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norma nº 1463/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1463 / 1979
Date 1979-12-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 468, DE 22 DE SETEMBRO DE 1960.
native_id3662

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ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA D
PALÁCIO MOYSÉES VIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇA
E DO suyL
LIVRAMENTO
NNA
O
Em 21 de dezembro de 1979,
Altera a redação do Art. 1º du
Lei nº 468, de 22 de Betembro
de 1960.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA
DO LIVRAMENTO. -
ciso VI, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal *
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
|
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- |
ART. 12 - O Artigo 1º da Lei nº 468, de 22 de Detembro
de 1960, ficará com a seguinte redaçãos
nART.l2 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar &o Es
tado do Rio Grande do Sul, três (03) terrenos de propriedade *
do Hunicépio, adquiridos dos Sr8e
NES e
cial de 3,037 metros
nesta
dando
breira, com a ZU
ção transcrita no Livro 3-U,
dem
PEDRO GABBI, ALCIONE MARTI - |
ARISTOTELINA DOS SANTOS MARTINES, com uma área supsrfi -
quadrados e 91 decimetros quarados, sitc
cidade, à rua General Flores da Cunha e Adolfo Csórioçlin
Gabbi, Alcione Martines, Irani Ca-
com terrenos de Pedro |
ua sem denomina |
a Almirante Barroso e com uma T
à fls. 251, sob nº 21.521 de or -
m-se as disposições em contrário.
bqbro de 1979. |
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|
ART. 2º - Revoga
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