| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1979 |
| Date | 1979-12-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 468, DE 22 DE SETEMBRO DE 1960. |
| native_id | 3662 |
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ESTADO DO RIO GRAND PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA D PALÁCIO MOYSÉES VIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇA E DO suyL LIVRAMENTO NNA O Em 21 de dezembro de 1979, Altera a redação do Art. 1º du Lei nº 468, de 22 de Betembro de 1960.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO. - ciso VI, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal * de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis | FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- | ART. 12 - O Artigo 1º da Lei nº 468, de 22 de Detembro de 1960, ficará com a seguinte redaçãos nART.l2 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar &o Es tado do Rio Grande do Sul, três (03) terrenos de propriedade * do Hunicépio, adquiridos dos Sr8e NES e cial de 3,037 metros nesta dando breira, com a ZU ção transcrita no Livro 3-U, dem PEDRO GABBI, ALCIONE MARTI - | ARISTOTELINA DOS SANTOS MARTINES, com uma área supsrfi - quadrados e 91 decimetros quarados, sitc cidade, à rua General Flores da Cunha e Adolfo Csórioçlin Gabbi, Alcione Martines, Irani Ca- com terrenos de Pedro | ua sem denomina | a Almirante Barroso e com uma T à fls. 251, sob nº 21.521 de or - m-se as disposições em contrário. bqbro de 1979. | EEE dar agr 0 | LA A [7 Lo ' ; 0 | hER DRO/ ANYONE L A | ART. 2º - Revoga Scanned by CamScanner