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norma nº 1468/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1468 / 1979
Date 1979-12-21
EmentaFIXA A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.
native_id3667

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREF
Em 21 de dezembro de 1979,
LEI Nº 1.468, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979,
Fixa a Representação do Presi-
dente da Câmara de Vereadores.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT*
ANA DO LIVRAMENTO
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea-
dores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - Fica criada a Representação do Presidente da
Câmara de Vereadores.
ART. 2º - O valor da prepresentação a que se refere O
artigo 1º será equivalente a do Senhor prefeito Municipal e serãa
reajustada juntamento com estas
ART. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta *
lei entrará em vigor na data de eua publicação, retroagindo seus
Sfeitos à 1º de janeiro de 1979
SanttAna do Livramento, 21 de dezembro de 1979
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