| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 1979 |
| Date | 1979-12-21 |
| Ementa | FIXA A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREF Em 21 de dezembro de 1979, LEI Nº 1.468, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, Fixa a Representação do Presi- dente da Câmara de Vereadores. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT* ANA DO LIVRAMENTO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea- dores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica criada a Representação do Presidente da Câmara de Vereadores. ART. 2º - O valor da prepresentação a que se refere O artigo 1º será equivalente a do Senhor prefeito Municipal e serãa reajustada juntamento com estas ART. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta * lei entrará em vigor na data de eua publicação, retroagindo seus Sfeitos à 1º de janeiro de 1979 SanttAna do Livramento, 21 de dezembro de 1979 Scanned by CamScanner