| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 1979 |
| Date | 1979-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3668 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVR PALÁCIO MOYSÉS VIANNAOTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 21 de dezembro del979,- Rutoziza o cancelamento de dívida de tributos municipais.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAE DE SANTº NA DO LIVRAMENTO, - cisc VI, da Lei Drgênica do Município, que a Câmara de Veorea- | FAÇO SABER, em cumprimento ao dispostó no art. 63,ine 4 dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis | ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance- lar a Dívida Ativa de Tributos Municipais, no valor de. ce! Gig 12.043,64 (Doze mil e quarenta e três cruzeiros e sessenta 8 quatro centavos) de diversas contribuintes do Município, con- forme relação aneza, que fica fazendo parte integrante desta * lei, ART. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. | | le E odio Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAM PALÁCIO MOYSÉS VIANNA No SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RELA ÃO NOMINAL DOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM DÉBITO PARA com ESTA PREFEITURA E CUJOS VALORES DEVERÃO SER CANCELA- DO: posTO NO INCISO XII DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. mae eme 5 ATRAVÉS DE LEI DO LEGISLATIVO, DE CONFORMIDADE COM D DIS- ———— NOMES T.DO DÉBITO FICHAS [>> 1,491 J0ÃO MANDEL JOSÉ MOREIRA ($ 1.583,50 3.071 VICUOR OLIVEIRA DOS SANTOS " 861,47 5.616 30Ã0 We ALVES DA SILVA “ 941,40 6.732 LUIZ VARDI MACHADO "nº 4.370,60 7.418 MANDEL BeMe SILVEIRA " 1.657,80 11,297 MARIA EVA PERRIM ALVES "1.512,94 21.859 ANTONIO ROMARIS BRANDÃO 118,70 22,582 CLAUDINO BENIA " 385,90 22,781 NELSON FeDE MELLO " 581,63 «140 30ÃO DE DEUS MePICANCIA 29,70 BS 12.043,64 TOTAL. cetro. Scanned by CamScanner