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norma nº 1470/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1470 / 1979
Date 1979-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
native_id3669

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
LIVRAMEN
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA 'º
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 21 de dezembro de 1979,
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder isenção de penalidades
fiscais.-
|
GUILHERME .BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTº [7
ANA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao dispostô no artigo 63,
inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Câmara Munici
pal,;de Vereadores aprôvou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lois
|
|
11
ART. 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a conr: |
ceder aos contribuintes em atrazo com a Fazenda Municipal e à t|
tanbém ao Departamento de Água e Esgotos, isanção de multas, ju
Tos 9 correção monetária, para aqueles que liquidarem o total
da sua dívida ativa, assim como para os que pagarem os tribu-
1
tos devidos do corrente axercício financeiro, ató 20 de janei
Fo de 1980,
ART. 22º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrárá em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramentos 21 de dezembro de 1979.
BASSEDAS COSTA
lo Municipal
Regi
9 Stro-sa e Publique-ses
t
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