| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 1979 |
| Date | 1979-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS. |
| native_id | 3669 |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN PALÁCIO MOYSÉS VIANNA 'º SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 21 de dezembro de 1979, Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de penalidades fiscais.- | GUILHERME .BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTº [7 ANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao dispostô no artigo 63, inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Câmara Munici pal,;de Vereadores aprôvou e eu sanciono e promulgo a seguinte lois | | 11 ART. 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a conr: | ceder aos contribuintes em atrazo com a Fazenda Municipal e à t| tanbém ao Departamento de Água e Esgotos, isanção de multas, ju Tos 9 correção monetária, para aqueles que liquidarem o total da sua dívida ativa, assim como para os que pagarem os tribu- 1 tos devidos do corrente axercício financeiro, ató 20 de janei Fo de 1980, ART. 22º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrárá em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramentos 21 de dezembro de 1979. BASSEDAS COSTA lo Municipal Regi 9 Stro-sa e Publique-ses t Scanned by CamScanner