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norma nº 1471/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1471 / 1979
Date 1979-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3670

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO L
|
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA TENTO
SECRETARIA DE ADMINI STRAÇÃO
Em 29 de dezembro de 1979,
Autoriza o Poder Executivo a
abrir um cródito especial e dá
outras providências.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT*
NA DO LIVRAMENTO
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um crédito especial no valor de (G$ 14.000.000,00 (quatorze mi-
lhões de cruzeiros), destinado a atender despesas a serem apli-
cados de acordo com: o demonstrativo obedecendo a seguinte clas=
sificação funcional programativas
Subsídios Vereadores. «cc coco 00000. G$1 000.000,00
Adaptação Prédio Câmara de Versecs " 3.000.000,00 |
Pavimentação em vias Públicas .. co " 2.500.000,00
Obras e Canalizações .eccccsccecos * 20 000.000,00
Desapropriação Imeno P.Seco ceceso " 1.500.000,00
Instalação de água em Escolas «see " 1.000.000,00
Ampliação rede de agua em diversas :
Vilas da cidade, .ccccccecoccresoos * 20500.000,00
Aquisição de equipamentos para pa- :
trulha agrícola. «ce cce ecc coo ce 000 +! 500.000,00 14.000.000,00
ART. 22 - O presente crédito especial torá cobertura
Com recursos de uma operação a ser realizada. com estabelecimen-
to Creditício, no valor líquido de &$ 14.000.000,00 (quatorze *
Milhões de cruzeiros) pagáveis de uma só vez, com os devidos *
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- Flo, 02 «
, ,
PARE
Mo DO RIO GRANDE DO suL
PREFEIT ICIPAL DE SANT'ANA DO
PALÁCIO MOYSES VIANND ENO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
acréscimos legais no exercício de 1980,
. podendo tal pagamen
to ser prorrogado ate o exercício subsqu E
ento,
ART. 32º - O Poder Executivo fica autorizado a
vincular a quota de retorno do Imposto de Circulação de Mer
cadorias, para pagamento do referido empréstimo,
ART. 42º - O Presente Cródito Especial terá sua
vigência até 31 de dezembro do ano de mil novecentos e oiten
ta (1980), na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4,320, de
17 de março de 1964 e tendo em vista o disposto no $ 4º do *
artigo 62 da Constituição Federal,
ART. 52º - Revogadas as disposições em contrário
esta loi entrará em vigor na data de sua publicação,
Registre-se e Publique-se?
ZÉ
0 PEDRO /ANTONE LLO
INISTRAÇÃO
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