| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 1979 |
| Date | 1979-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3670 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO L | PALÁCIO MOYSÉS VIANNA TENTO SECRETARIA DE ADMINI STRAÇÃO Em 29 de dezembro de 1979, Autoriza o Poder Executivo a abrir um cródito especial e dá outras providências.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT* NA DO LIVRAMENTO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de (G$ 14.000.000,00 (quatorze mi- lhões de cruzeiros), destinado a atender despesas a serem apli- cados de acordo com: o demonstrativo obedecendo a seguinte clas= sificação funcional programativas Subsídios Vereadores. «cc coco 00000. G$1 000.000,00 Adaptação Prédio Câmara de Versecs " 3.000.000,00 | Pavimentação em vias Públicas .. co " 2.500.000,00 Obras e Canalizações .eccccsccecos * 20 000.000,00 Desapropriação Imeno P.Seco ceceso " 1.500.000,00 Instalação de água em Escolas «see " 1.000.000,00 Ampliação rede de agua em diversas : Vilas da cidade, .ccccccecoccresoos * 20500.000,00 Aquisição de equipamentos para pa- : trulha agrícola. «ce cce ecc coo ce 000 +! 500.000,00 14.000.000,00 ART. 22 - O presente crédito especial torá cobertura Com recursos de uma operação a ser realizada. com estabelecimen- to Creditício, no valor líquido de &$ 14.000.000,00 (quatorze * Milhões de cruzeiros) pagáveis de uma só vez, com os devidos * Scanned by CamScanner - Flo, 02 « , , PARE Mo DO RIO GRANDE DO suL PREFEIT ICIPAL DE SANT'ANA DO PALÁCIO MOYSES VIANND ENO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO acréscimos legais no exercício de 1980, . podendo tal pagamen to ser prorrogado ate o exercício subsqu E ento, ART. 32º - O Poder Executivo fica autorizado a vincular a quota de retorno do Imposto de Circulação de Mer cadorias, para pagamento do referido empréstimo, ART. 42º - O Presente Cródito Especial terá sua vigência até 31 de dezembro do ano de mil novecentos e oiten ta (1980), na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o disposto no $ 4º do * artigo 62 da Constituição Federal, ART. 52º - Revogadas as disposições em contrário esta loi entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se e Publique-se? ZÉ 0 PEDRO /ANTONE LLO INISTRAÇÃO Scanned by CamScanner