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norma nº 1473/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1473 / 1980
Date 1980-01-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE (3.000) METROS QUADRADOS.
native_id3672

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“E”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIV
RAM
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA ENO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 29 de janeiro de 1980.
E a9 DE JANEIRO DE 1.980. -
|
|
um
II
ig
lo
Autoriza o Executivo Municipal
a doar ao Estado do Rio Grande
do Sul, uma área de (3.000) me-
tros quadrados. -—
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA
DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso
vI da Lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Estado do Rio Grande do Sul, uma área de três
mil (3.000) mil metros quadrados, situada neste Município, com *
os seguintes dimensões e con£rontações: 49,10 mts., de frente pa
58,50 mts. » de frente para a rua
ra a Avenida Dr. Hector Acosta;
fundos pelo lado direito
General Câmara; 40,00 mts., de frente à
onde linda com o lote a da Conceição arruda Rodri-*
ques e nos fúndos mede 99,00 mts., onde linda com O lote nº 1 de
Alcibíades de Oliveira Trindade, lote número 2, de Timóteo Sil-!
vera Torres, lote 10 de ciaudina Arbelo Bagestero, lote 11 e 12
de Emílio dos Santos Borges e lote 13 de João Vaqueiro Legussa-"
manns
ART. 1º —
entrará em vigor na data de sua pu-"
2
ART. 2º — Esta lei t
revogadas as disposições em contrã-
biicação,
rio,
(as séy Á BASSEDAS COSTA
RM s
Cgistre-se e Publique-se:
MOACIR DE LIMA PEREIRA
(ass.)
SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
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