| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 1980 |
| Date | 1980-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE (3.000) METROS QUADRADOS. |
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“E” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIV RAM PALÁCIO MOYSÉS VIANNA ENO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 29 de janeiro de 1980. E a9 DE JANEIRO DE 1.980. - | | um II ig lo Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área de (3.000) me- tros quadrados. -— GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso vI da Lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área de três mil (3.000) mil metros quadrados, situada neste Município, com * os seguintes dimensões e con£rontações: 49,10 mts., de frente pa 58,50 mts. » de frente para a rua ra a Avenida Dr. Hector Acosta; fundos pelo lado direito General Câmara; 40,00 mts., de frente à onde linda com o lote a da Conceição arruda Rodri-* ques e nos fúndos mede 99,00 mts., onde linda com O lote nº 1 de Alcibíades de Oliveira Trindade, lote número 2, de Timóteo Sil-! vera Torres, lote 10 de ciaudina Arbelo Bagestero, lote 11 e 12 de Emílio dos Santos Borges e lote 13 de João Vaqueiro Legussa-" manns ART. 1º — entrará em vigor na data de sua pu-" 2 ART. 2º — Esta lei t revogadas as disposições em contrã- biicação, rio, (as séy Á BASSEDAS COSTA RM s Cgistre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA (ass.) SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Scanned by CamScanner