| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1980 |
| Date | 1980-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS. |
| native_id | 3675 |
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Las 1.9.0 a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAME PALÁCIO MOYSÉS VIANNA Wo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 29 de janeiro de 1980. LEI Nº 1.476. DE 29 DE JANEIRO DE 1.980,= Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de isenção de penalidades fiscais.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. — FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso vr, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ART. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorro-" gar o prazo de isenção de multas, juros e corre- ção monetária, fixadas pela Lei Municipal nº 1.470, de 21 de de-* zembro de 1979, até o dia 11 de fevereiro de 1.980. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei * entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 29 de janeiro de 1980. Registre-se e Publique-se: (Ass.) MOACIR DE LIMA PEREIRA SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - Scanned by CamScanner