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norma nº 1476/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1476 / 1980
Date 1980-01-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
native_id3675

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Las 1.9.0
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAME
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA Wo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 29 de janeiro de 1980.
LEI Nº 1.476. DE 29 DE JANEIRO DE 1.980,=
Autoriza o Executivo Municipal
a prorrogar o prazo de isenção de
penalidades fiscais.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO. —
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso
vr, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorro-"
gar o prazo de isenção de multas, juros e corre-
ção monetária, fixadas pela Lei Municipal nº 1.470, de 21 de de-*
zembro de 1979, até o dia 11 de fevereiro de 1.980.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei *
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 29 de janeiro de 1980.
Registre-se e Publique-se:
(Ass.) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
-
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