| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1980 |
| Date | 1980-02-26 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES BÁSICOS DOS VENCIMENTOS E NÍVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL URA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAM ENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 26 de fevereiro de 1980- pREFEIT LEI Nº 1.478, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.9800- Altera os valores básicos dos venci=- mentos e níveis salariais dos servi- dores públicos mmnicipaise— | GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A HA DO LIVRAMENTO. — FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vere- | adores aprovou E eu sanciono e promulgo a seguinte leis | 7. 1º — Ficam alteradas nos têrmos desta lei, OS va= | básicos dos vencimentos e níveis de salários em vigor" | 1ores na Administração Centralizada, que passarão a ser 05 seguin- | tes: | PADRÃO VALOR MENSAL NÍVEL AL 1 “ e “ ” e “ +. “ e s “ “ “es. * .. (r$ 2.800,00 2 . “ ] E . “ . “0. . . e. e Ed ” . : “e EE “ “ cr$ 3.100 +00 3 “ “ “ - . s . . . .. “ “ e. “ e. e a cg 3.400,00 4 ... ... .. .. e... .... a crê 3.700,00 5 Ed “ “ ” “ Ed . E “ “ “ “ e a q “ e “ . [03 4.100,00 6 . “ e - “ “ e . “ . “ “ “ . e - e “ e cr$ 5. 000,00 7 Ed “ . e o e q ” “ s - “ “ e o . “ [Rd (r$ 7.000,00 8 coca... o... .... .. cr$ 9.000,00 9 . “ “ “ e . e e s º “ . E .. . Ed .. Cr$ 11.000,00 10 o... ....... PR Rd 3 14.000,00 TC cos... ........ cc. cg 19.000,00 ART. 2º — São acrescidos de 20% (vinte por cento) os vencimentos dos servidores que não possuem padrões e níveis de referência. . . ART. 3º — Os valores dos Cargos em Comissão e Funções" gratificadas passarão a ser os seguintes? gos EM COMISSÃO CARGOS o mai DENOMINAÇÃO VALOR MENSAL Secretário do Município ........ .... 8 30.000,00 Consultor Jurídico « «oc sos ** a... a freapreniça . , Assessor de Rela: ões públicas q... ... . Assessor tro dm secreto (r$ 26.000,00 Engenheiro Auxiliar « oso no... . à co (rg 26.000,00 Assessor de Administração da sec.Municede tasessor de Adninistro(6) Pace aa o o es U8 180 Assessor de Gabinete da SeceMuniceda Fazenda,e (r$ 18.000,00 E Ai Scanned by CamScanner - Fls, 02 — ESTADO DO RIO G RAN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO OS PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DENOMINAÇÃO Assessor de Administração dj VALOR MENSAL | ; Pi a Sec, . —em | Agric. Pecuária e Fomento . . Ss Mito da chefe do Serviço de Turismo . . DR a ei RA supervisor Administrativo . . « ) j rrceeo = 18.000,00 Eni a Dido Cadastramento de Contribuintes crê 15.000/06 o... ... cc... “00. supervisor de Rodovias. . +... ...... é 16.000,00 chefe do Depto Municede Transportes . : cos 10.000,00 | Capataz Geral de Parques e Jardins ... 00. 08 10.000,00 | Diretor dos Serviços de Museu .« «cv 0. : crê 10.000,00 Técnico Agricola « « e o» a : : - cc co. co + + ly 10.000,00 chefe de Gabinete de Assessoramento da Secret. funic.de Educação e Cultura. . Ped o. ... « Cr$ 10.000,00 | chefe o Depto de Cultura . . « «+++ «+ + (r$ 10.000,00 | | FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR MENSAL DENOMINAÇÃO (r$ 2.000,00 oficial de Gabinete do Prefeito ». cc cc vu. secretário Depto Junta de Serviço Militar « « « (rg 2.000,00 secretário da Assessoria de Relações Públicas . ($ 2.000,00 "o 2.000,00 secretário da Consultoria Jurídica » cce | ce o (rg 2.000,00 | chefe da Secção de Pessoal «eee ee | Chefe da Secção de protocolo. « «cc cce ee (4 2.000,00 | Chefe da Secção de Arquivo « e cera .... crê 2.000,00 Chete de Expediente da sec. Mun.de Administração crg 2.000,00 Chefe do Depto de Contabilidade . «cce t+ . (r$ 2.800,00 Chefe do Depto de arrecadação « «cette cr; 2.800,00 Chefe da secção de Almoxarifado . «ese te (r; 2.000,00 Chefe da Unidade Mun.de cadastramento-INCRA . o (1 2.000,00 Chefe da Secção de piscalização e «cette + Crê 2.000,00 a de salários dos servidores regidos* erá adaptada ao prin ART. 42 - À tabel pela Consolidação das reis prabalhistas S R leis E a cipio adotado rea tos dos funcionários inativos serao ART. 5º — 05 E porção dos vencimentos aos funcionã- reajustados na mesma pro te da aplicação desta 1ei* rios em atividade. aeco ART.6º - A despesa rren , ao dq | ões orçamentárias próprias. pipes á a partir de 1º de ocorrerá conta das , ara Lei entrara em vigor» 6: contrário. ART.7º — Esta S sas as disposições em Janeiro de 0 a Livramento» 26 de fevereiro de 1980 COSTA (48%) GUILHERME BASSEDAS | prefeito Municipal | | | | que-se 5 Registre-se e Publi aid IRA (As) MOACIR DE LIMA Sa ção seceMun.de Scanned by CamScanner