| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1980 |
| Date | 1980-02-28 |
| Ementa | CONCEDE UM AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO | PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 28 de fevereiro de 1980 LEI Nº 1.479, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980 DD Concede um aumento geral de vencimen- tos aos servidores da Câmara Munici — pal de Sant'Ana do Livramentos É | RAMÃO BRAZ GARAGORRY, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, | inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunici - || pal aprovou e eu sanciono e promulgo n seguinte Lei 5 É] | Art. 12 — Fica concedido um aumento geral de venci — mentos aos servidores da câmara Municipal da seguinte forma: * |. »ox(vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 1980; osx (º vinte e cinco por cento) a partir de 1º de abril de 1980 e 25% | (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de maio de 1980- Art. 22 - AS despesas resultantes da aplicação da * presente Lei, correrá por conta das verbas orçamentárias atri- buidas ao órgão Legislativo» constantes da Lei de meios para O corrente exercícios- Arte 32º — Revogadas as disposi. r na data de sua publicação. - Lei entrará em vigo: Sant'Ana do Livramento, 28 de fevereiro de 1980 ções em contrário esta E O BRAZ GARAGORRY esidente da Câmara Municipal de | adores no exercício do cargo? e Prefeito Municipal. MOACIR DE LIMA PEREIRA seceMuncde Administração. 2 — Scanned by CamScanner