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norma nº 1479/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1479 / 1980
Date 1980-02-28
EmentaCONCEDE UM AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
native_id3678

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO |
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 28 de fevereiro de 1980
LEI Nº 1.479, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980
DD
Concede um aumento geral de vencimen-
tos aos servidores da Câmara Munici —
pal de Sant'Ana do Livramentos É |
RAMÃO BRAZ GARAGORRY, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, |
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunici - ||
pal aprovou e eu sanciono e promulgo n seguinte Lei 5 É]
|
Art. 12 — Fica concedido um aumento geral de venci —
mentos aos servidores da câmara Municipal da seguinte forma: * |.
»ox(vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 1980; osx (º
vinte e cinco por cento) a partir de 1º de abril de 1980 e 25% |
(vinte e cinco por cento) a partir de 1º de maio de 1980-
Art. 22 - AS despesas resultantes da aplicação da *
presente Lei, correrá por conta das verbas orçamentárias atri-
buidas ao órgão Legislativo» constantes da Lei de meios para O
corrente exercícios-
Arte 32º — Revogadas as disposi.
r na data de sua publicação. -
Lei entrará em vigo:
Sant'Ana do Livramento, 28 de fevereiro de 1980
ções em contrário esta
E
O BRAZ GARAGORRY
esidente da Câmara Municipal de |
adores no exercício do cargo?
e Prefeito Municipal.
MOACIR DE LIMA PEREIRA
seceMuncde Administração.
2 —
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