| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1980 |
| Date | 1980-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PELO REGIME CLT, TRÊS (03) FUNÇÕES DE FISCAIL DE TRIBUTO - NÍVEL 08. |
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ESTADO DO RIO 6 | RAI | PREFEITURA MUNICIPAL DE O cris so SUL | PALÁCIO MOYSES RA LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO é | Em 07 de março de 1980, | LB I Nº 1.480, DE 07 Dg MARÇO DE 1980, | Autoriza o Poder Executivo a criar Pelo regime CLT, tres (03) funções de Fiscal de Tributo — nível 08%,- | GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAVENTO, « FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte* 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara * de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte * Leis Arte 12º - Ficam criadas na Administração Públi- ca Municipal tres (03) funções de Fiscal de Tributo, nível Oito (08), para preenchimento com pessoas que possuam curso superior ou que estejam cursando o terceiro (3º) ano das fa culdades de Ciências Contábeis, Administração de Empresas * ou Direitos Arte 22º - AS funções a que se refere o artigo * anterior serão providos mediante concurso público e admis - são será feita por contrato regido pela Consolidação das * Leis do Trabalho, CLT, para executarem os serviços de fisca 1ização no cumprimento do código tributário mmicipal pelos costribuíntes do mmicípio. art. 3º - Servirá como recurso para cobertura * das despesas decorrentes da presente Lei, as dotações cons= | tantes do orçamento para o exercício financeiro de 1980, | Arte 4º — Revogadas as disposições em contrári= | o, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Sant'Ana do Livramento, 07 de março de 1980 | (as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal da e ie Hoc DE LIMA PEREIRA E Scanned by CamScanner