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norma nº 1480/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1480 / 1980
Date 1980-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PELO REGIME CLT, TRÊS (03) FUNÇÕES DE FISCAIL DE TRIBUTO - NÍVEL 08.
native_id3679

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ESTADO DO RIO 6 |
RAI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE O cris so SUL |
PALÁCIO MOYSES RA LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO é |
Em 07 de março de 1980, |
LB
I Nº 1.480, DE 07 Dg MARÇO DE 1980, |
Autoriza o Poder Executivo a criar
Pelo regime CLT, tres (03) funções
de Fiscal de Tributo — nível 08%,- |
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAVENTO, «
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte*
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara *
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte *
Leis
Arte 12º - Ficam criadas na Administração Públi-
ca Municipal tres (03) funções de Fiscal de Tributo, nível
Oito (08), para preenchimento com pessoas que possuam curso
superior ou que estejam cursando o terceiro (3º) ano das fa
culdades de Ciências Contábeis, Administração de Empresas *
ou Direitos
Arte 22º - AS funções a que se refere o artigo *
anterior serão providos mediante concurso público e admis -
são será feita por contrato regido pela Consolidação das *
Leis do Trabalho, CLT, para executarem os serviços de fisca
1ização no cumprimento do código tributário mmicipal pelos
costribuíntes do mmicípio.
art. 3º - Servirá como recurso para cobertura *
das despesas decorrentes da presente Lei, as dotações cons= |
tantes do orçamento para o exercício financeiro de 1980, |
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrári=
|
o, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Sant'Ana do Livramento, 07 de março de 1980 |
(as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
da e ie Hoc DE LIMA PEREIRA E
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