| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1980 |
| Date | 1980-03-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 468, DE 22 DE SETEMBRO DE 1960. |
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ESTADO DO RIO GR ANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO Livra graca MOYSÉS VIANNA Vo ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 07 de março de 1980, LEI nº 1.481, DE 07 DE MARÇO DE 1980. Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 468, de 22 de setembro de 1960, - GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, — FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte? 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara * de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte | Lei: Arte 1º — O Artigo 12, da LEI MUNICIPAL Nº 468, de 22 de setembro de 1960, ficará com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica O PODER EXECUTIVO autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área de 3,037 me- | tros quadrados e 91 decímetros quadrados, situada neste mi- | nicípio, com as seguintes dimensões e confrontações: 56, 00 | metros de frente para a rua manduca Rodrigues ao Norte; 64, | 85 metros de frente para a rua Almirante Barroso a Oeste, * uma linha oblíqua na esquina das ruas Manduca Rodrigues com a rua Antonio José de Menezes, com mais ou menos 14 metros; 55,15 metros de frente para a rua Antonio José de Menezes a 68,50 metros na linha dos fundos ao Sul, onde linda? | ço Morisso Nocchi e lote nº 06, do | Leste; com o lote nº 08, de En mesmo proprietário". | Arte 22º — Revogadas as disposições em contrári- a Lei entrará em vigor na data de sua publicação. o, est Sant'Ana do Livramento, 07 de março de 1980 ) GUILHERME BASSEDAS COSTA (as) Crrepeito Mmicipal Registre-se e Publique-se? [ (asadamliCACIR DE LIMA NR = | Scanned by CamScanner