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norma nº 1481/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1481 / 1980
Date 1980-03-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 468, DE 22 DE SETEMBRO DE 1960.
native_id3680

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ESTADO DO RIO GR
ANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO Livra
graca MOYSÉS VIANNA Vo
ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 07 de março de 1980,
LEI nº 1.481, DE 07 DE MARÇO DE 1980.
Altera a redação do Art. 1º, da Lei
Municipal nº 468, de 22 de setembro
de 1960, -
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, —
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte?
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara *
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte |
Lei:
Arte 1º — O Artigo 12, da LEI MUNICIPAL Nº 468,
de 22 de setembro de 1960, ficará com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica O PODER EXECUTIVO autorizado a
doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área de 3,037 me- |
tros quadrados e 91 decímetros quadrados, situada neste mi- |
nicípio, com as seguintes dimensões e confrontações: 56, 00 |
metros de frente para a rua manduca Rodrigues ao Norte; 64, |
85 metros de frente para a rua Almirante Barroso a Oeste, *
uma linha oblíqua na esquina das ruas Manduca Rodrigues com
a rua Antonio José de Menezes, com mais ou menos 14 metros;
55,15 metros de frente para a rua Antonio José de Menezes a
68,50 metros na linha dos fundos ao Sul, onde linda? |
ço Morisso Nocchi e lote nº 06, do |
Leste;
com o lote nº 08, de En
mesmo proprietário". |
Arte 22º — Revogadas as disposições em contrári-
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o, est
Sant'Ana do Livramento, 07 de março de 1980
) GUILHERME BASSEDAS COSTA
(as) Crrepeito Mmicipal
Registre-se e Publique-se?
[ (asadamliCACIR DE LIMA NR = |
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