br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1482/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1482 / 1980
Date 1980-04-15
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id3681

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 15 de abril de 1.900
28 1.980
LEI Nº 1.482
ErSsI2as=:
DE 15 DE ABRIL
snTsÊÍcacEscsar =:
concede aumen' » de vencimentos c Sã
1ários aos se: ridores do Departamer,
to de Égua e | sgotose
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DS
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, —
FAÇO SABER, ei cumprimento
a Lei Orgânica do Wunicípio, que a Câmar
promulgo à seguin-
ao disposto no art.63
inciso VI, d Munici
pal de vereadores aprovou & eu sanciono e P
te Lei:
ART. 1º — Fica O Executivo Municipal autorizado”
vencimentos e salári
s servidores do Departazento de Água e
comissão, sobre
a conceder aumento de os na ordem de 30%
(trinta pOr cento) ao
bem como aos ocupantes de cargos em
Esgotos»
idos pela Lei Municipal nº 1.422, de
os vencimentos estabolec
12 de setembro de 1.979.
apt. 22 — AS frações de centavos iguais ou acima
de 50 (cinquenta) centavos serão arredondadas para à unidade
de cruzeiros imediatamente super
50 (cinquenta) serão arr
for, enquanto que as frações
abaixo de edondadas para à unidade *
de cruzeiros jmediatamente inferiore
ART. 3º — Para cobertura das despesas resultan —
tas da presente Lei, servirão da recursos as dotações orça -
nentárias constantes do Orçamento da Autarquia para 1980
ART. 4º — Esta Lei entraré em vigor a partir de
1º de março do corrente ano» revogadas as disposições em con
trário.
Sant *Anã ivramento» 15 de abril de 1.980
QUILHSRVE BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
Pegistre-se e Vau '
fas. A MOACIE DE LIMA PERDIPA |
“ Sec.Mun.de Administração
e e E
108
ESTE
Scanned by CamScanner

open original →