| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1980 |
| Date | 1980-04-15 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 15 de abril de 1.900 28 1.980 LEI Nº 1.482 ErSsI2as=: DE 15 DE ABRIL snTsÊÍcacEscsar =: concede aumen' » de vencimentos c Sã 1ários aos se: ridores do Departamer, to de Égua e | sgotose GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DS SANT'ANA DO LIVRAMENTO, — FAÇO SABER, ei cumprimento a Lei Orgânica do Wunicípio, que a Câmar promulgo à seguin- ao disposto no art.63 inciso VI, d Munici pal de vereadores aprovou & eu sanciono e P te Lei: ART. 1º — Fica O Executivo Municipal autorizado” vencimentos e salári s servidores do Departazento de Água e comissão, sobre a conceder aumento de os na ordem de 30% (trinta pOr cento) ao bem como aos ocupantes de cargos em Esgotos» idos pela Lei Municipal nº 1.422, de os vencimentos estabolec 12 de setembro de 1.979. apt. 22 — AS frações de centavos iguais ou acima de 50 (cinquenta) centavos serão arredondadas para à unidade de cruzeiros imediatamente super 50 (cinquenta) serão arr for, enquanto que as frações abaixo de edondadas para à unidade * de cruzeiros jmediatamente inferiore ART. 3º — Para cobertura das despesas resultan — tas da presente Lei, servirão da recursos as dotações orça - nentárias constantes do Orçamento da Autarquia para 1980 ART. 4º — Esta Lei entraré em vigor a partir de 1º de março do corrente ano» revogadas as disposições em con trário. Sant *Anã ivramento» 15 de abril de 1.980 QUILHSRVE BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Pegistre-se e Vau ' fas. A MOACIE DE LIMA PERDIPA | “ Sec.Mun.de Administração e e E 108 ESTE Scanned by CamScanner