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norma nº 1483/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1483 / 1980
Date 1980-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
native_id3682

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 28 de abril de 1980
LEI Nº 1,463, DE 28 DE ABRIL DE 1.980
Autoriza o Poder Executivo
a renovar o Convênio com a-
Santa Casa de Misericórdias
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
-FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte653
inciso VI, da Lei Orgânica do: Município, que a Câmara Muni
cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono.e promulgo a se=
guinte Leis
ART. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a reno
var o Convênio que mantém com a Santa Casa de Misericórdias
para a manutenção. dos serviços especializados de "SOCORRO *
DE URGÊNCIA", obedecendo os precisos termos da minuta do *.
convênio, que fica fazendo parte- integrante da presente Leio
ART. 2º = Servirá de recurso para as despesas da *
presente Lei a dotação orçamentária específica.existente no
orçamento vigente, sob a seguinte rubricas 5 16/3203.) —
Serviço de Assistência Médica e perícia/Subvenções Sociaise
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, ..
esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1980
Sant'Ana do Livramento, 28 de abril de 1.980
ORA Mp
Q
va) erme Bassedas Costa
bfeito Municipal
Registre-se e Publiq
(As.) Moacir de Lima Pereira
SeceMunede Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LI
PALÁCIO MOYSÉS VIANN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VRAMENTO
A
CONVÊNIO ENTRE A SANTA CASA DE MI-
SERICÓRDIA E A PREFEITURA MUNICI -
PAL DE SANTº
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
representada pelo prefeito Municipal,
COSTA, contrata com a SANTA CASA DE MI
da pelo seu Provedor, Sre EDGAR PINTO
hospitalares de " SOCORRO DE URGÊNCIA"
las e condições seguintes:
PRIME IRA
A Organização, a Administra
serviços serão de ex
ta Casa de Misericórdia, com a fiscali
do que mensalmente a referida
tura Municipa
tendimentos feitos no
Municipalidade.
SEGUNDA
A SANTA CASA DE MI
zar e manter O Serviço de
tar permanente assistêncii
soas que a ele recor
Enfermeiro de plantão,
TERCEIRA
0 Serviço de
a assistência Médica e a primeira med
sorão prestadas gratui
clusive aos funcionários de qua
dentes legais. À santa Casa de Miseric
a assinar convênios
instituição previdenciária, para atend
SOCOTrrOs
QUARTA
0 Serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA" será prestado
unicamente na Sede do Hospital onde fu
ompromisso ou responsabil
Nos casos
do qualquer €
de enfôrmos ou acidentados.
designará um enfermeirn para acompanha
clusiva competência e
1 e à Câmara de Vereadores,
"SOCORRO DE URGÊNCIA", mantidos pela *
ANA DO LIVRAMENTO =
NTºANA DO LIVRAMENTO 4
Sre GUILHERME BASSEDAS
SERICÓRDIA, representa
GARCIA, os serviços º
, mediante as cláusu -
ção e a Direção dos *
atribuições da San
zação do Município,sen
Instituição fornecerá à Profei
o relatório dos a-*
SERICÓRDIA se obriga a organi -
“SOCORRO DE URGÊNCIA", para pres -
a Médica de Urgência a todas as pes
ram, mantendo, para isso, um Nédico e um
tanto de dia como de noites
“SOCORRO DE URGÊNCIA" , compreenderá"
icação de urgência, que
tamente a quem procurar O serviço, in=
dro do Município e seus depen
órdia fica autorizada"
com INAMPS, FUNRURAL ou qualquer outra *
imento junto ao Pronto
nciona, não lhe caben-
idade com o transporte
de gravidade o Serviço
r a remoção do socorri
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Filé 02»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
QUINTA
é A Prefeitura manterá uma ambulância posta à dispo-
sição do Serviço "PRONTO SOCORRO DE URGÊNCIA", para os casos
de necessidade e que ficará estacionada, de forma permanente
dia e noite, junto ao prédio do hospital, cuja utilização de
pondará necessariamente da autorização expressa do Médico de
plantão. Serão por conta da Prefeitura o motorista, a gasoli
na e a manutenção da ambulância, e por conta da Santa Casa-!
de Misericórdia, a alimentação e O alojamento do motoristas
SEXTA
Para atender as despesas de organização e manuten-
ção dos serviços de que trata O presente Convênio, durante O
exercício de 1980, a Prefeitura Municíipãl pagará à Santa Ca-
sa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento, a importâncias
de (3 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros). em
duodécimos « :
SÉTIMA
As partes elegem o Foro da Cidade de Sant'Ana do
Livramento para dirimir quaisquer dúvidas porventura advindas
no decorrer do presente contratos ,
OITAVA
0 presente convênio ficará sujeito a homologação ps
1a Câmara Municipal de Vereadores.
E, por estarem de acordo com os termos do presente,
depois de lidos vai assinado pelas partes interessadas e por
duas testemunhas.
Sant'Ana do Livramento, 28 de abril de 1.980
€ ta
Testemunhãss
V
DA
Nove ae
Provedor
ce
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