| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 1980 |
| Date | 1980-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 28 de abril de 1980 LEI Nº 1,463, DE 28 DE ABRIL DE 1.980 Autoriza o Poder Executivo a renovar o Convênio com a- Santa Casa de Misericórdias GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. -FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte653 inciso VI, da Lei Orgânica do: Município, que a Câmara Muni cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono.e promulgo a se= guinte Leis ART. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a reno var o Convênio que mantém com a Santa Casa de Misericórdias para a manutenção. dos serviços especializados de "SOCORRO * DE URGÊNCIA", obedecendo os precisos termos da minuta do *. convênio, que fica fazendo parte- integrante da presente Leio ART. 2º = Servirá de recurso para as despesas da * presente Lei a dotação orçamentária específica.existente no orçamento vigente, sob a seguinte rubricas 5 16/3203.) — Serviço de Assistência Médica e perícia/Subvenções Sociaise ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, .. esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1980 Sant'Ana do Livramento, 28 de abril de 1.980 ORA Mp Q va) erme Bassedas Costa bfeito Municipal Registre-se e Publiq (As.) Moacir de Lima Pereira SeceMunede Administração Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LI PALÁCIO MOYSÉS VIANN SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO VRAMENTO A CONVÊNIO ENTRE A SANTA CASA DE MI- SERICÓRDIA E A PREFEITURA MUNICI - PAL DE SANTº A PREFEITURA MUNICIPAL DE SA representada pelo prefeito Municipal, COSTA, contrata com a SANTA CASA DE MI da pelo seu Provedor, Sre EDGAR PINTO hospitalares de " SOCORRO DE URGÊNCIA" las e condições seguintes: PRIME IRA A Organização, a Administra serviços serão de ex ta Casa de Misericórdia, com a fiscali do que mensalmente a referida tura Municipa tendimentos feitos no Municipalidade. SEGUNDA A SANTA CASA DE MI zar e manter O Serviço de tar permanente assistêncii soas que a ele recor Enfermeiro de plantão, TERCEIRA 0 Serviço de a assistência Médica e a primeira med sorão prestadas gratui clusive aos funcionários de qua dentes legais. À santa Casa de Miseric a assinar convênios instituição previdenciária, para atend SOCOTrrOs QUARTA 0 Serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA" será prestado unicamente na Sede do Hospital onde fu ompromisso ou responsabil Nos casos do qualquer € de enfôrmos ou acidentados. designará um enfermeirn para acompanha clusiva competência e 1 e à Câmara de Vereadores, "SOCORRO DE URGÊNCIA", mantidos pela * ANA DO LIVRAMENTO = NTºANA DO LIVRAMENTO 4 Sre GUILHERME BASSEDAS SERICÓRDIA, representa GARCIA, os serviços º , mediante as cláusu - ção e a Direção dos * atribuições da San zação do Município,sen Instituição fornecerá à Profei o relatório dos a-* SERICÓRDIA se obriga a organi - “SOCORRO DE URGÊNCIA", para pres - a Médica de Urgência a todas as pes ram, mantendo, para isso, um Nédico e um tanto de dia como de noites “SOCORRO DE URGÊNCIA" , compreenderá" icação de urgência, que tamente a quem procurar O serviço, in= dro do Município e seus depen órdia fica autorizada" com INAMPS, FUNRURAL ou qualquer outra * imento junto ao Pronto nciona, não lhe caben- idade com o transporte de gravidade o Serviço r a remoção do socorri Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Filé 02» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO QUINTA é A Prefeitura manterá uma ambulância posta à dispo- sição do Serviço "PRONTO SOCORRO DE URGÊNCIA", para os casos de necessidade e que ficará estacionada, de forma permanente dia e noite, junto ao prédio do hospital, cuja utilização de pondará necessariamente da autorização expressa do Médico de plantão. Serão por conta da Prefeitura o motorista, a gasoli na e a manutenção da ambulância, e por conta da Santa Casa-! de Misericórdia, a alimentação e O alojamento do motoristas SEXTA Para atender as despesas de organização e manuten- ção dos serviços de que trata O presente Convênio, durante O exercício de 1980, a Prefeitura Municíipãl pagará à Santa Ca- sa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento, a importâncias de (3 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros). em duodécimos « : SÉTIMA As partes elegem o Foro da Cidade de Sant'Ana do Livramento para dirimir quaisquer dúvidas porventura advindas no decorrer do presente contratos , OITAVA 0 presente convênio ficará sujeito a homologação ps 1a Câmara Municipal de Vereadores. E, por estarem de acordo com os termos do presente, depois de lidos vai assinado pelas partes interessadas e por duas testemunhas. Sant'Ana do Livramento, 28 de abril de 1.980 € ta Testemunhãss V DA Nove ae Provedor ce Scanned by CamScanner