| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 1980 |
| Date | 1980-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DAE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 3683 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 06 do maio de 14980 1 NR 1.484, DE 06 DE MAID DE 1.980 EZTESTERESS BSJUESSNSSSESIDSCRESLCESSEASS Autoriza o Exocutivo Municipal a equiparar a remuneração do cargo em Comissão do Dirator do DeÃcEe ao da Socrotário Hunicipale= GUILHERNE DASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art.63 &nciso VI, da Loi Orgânica da Hunicípio, quo a Câmara Muni cípal de Voreadoros aprovou E eu sanciono e promulgo à 30- guinto leis ARTe 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à e- quiparar & remunoração do corgo em Comissão de Diretor Ge- ral do Departamento de Água e Esgotos ao do Secretário Nu- cipale ART. 2º - Para cobortura das despesas rosultan = tes da prosente lai, sorvirão de rocursos as dotações orça aentárias constantes do orçamento da Autarquia para 1980 ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta loi entrará ea vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos & partir de 1º de março do 13006 Sant'Ana do Livramento, D6 de maio de 1.980 uilherme Bassedas Costa profeito Municipal Registre-se o ? 149 Za de lb (ase) Moacir do Lima Poroira Soceunedo Administração daf DO o crer emer em Scanned by CamScanner