| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 1980 |
| Date | 1980-05-20 |
| Ementa | DESTINA UM IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 3685 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 20 de maio de 1980 pestina um imóvel para residência oficial do Prefeito Municípale EDUARDO ROSA, 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE , SANT'ANA DO LIVRAMENTO. o disposto no artigo ! Ípio, que a Câmara * romulgo a FAÇO SABER, em cumprimento a 63, inciso VI, da Lei orgânica do Munic Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e P seguinte leis ART. 1º - Fica destinado à residência oficial do * prefeito Municipal o prêdio de alvenaria com à área de no- venta e seis (96) metros quadrados, construído numa fração! de terras que compõe o Parque da Hidráúlica, devidamente * transcrita à f1s.65 do Livro 3-F,:sob o nº 8.952, à flse79, do Livro 3-6 sob o nº Bl2 e à fls.240 do Livro 3-L;-sob O nº 8.092 do Registro Geral de Imóvois, desta cidades. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário,es ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 20 de maio de 1.980 Vere Eduardo Rosa 1º Secrotário da Câmara Munici pal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se 6 publique-se s (as.) Moacir de Lima Pereira Secret Munede Administração O aa Scanned by Cam: Scanner