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norma nº 1486/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1486 / 1980
Date 1980-05-20
EmentaDESTINA UM IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id3685

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 20 de maio de 1980
pestina um imóvel para residência
oficial do Prefeito Municípale
EDUARDO ROSA, 1º Secretário da Câmara Municipal de
Vereadores no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE ,
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
o disposto no artigo !
Ípio, que a Câmara *
romulgo a
FAÇO SABER, em cumprimento a
63, inciso VI, da Lei orgânica do Munic
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e P
seguinte leis
ART. 1º - Fica destinado à residência oficial do *
prefeito Municipal o prêdio de alvenaria com à área de no-
venta e seis (96) metros quadrados, construído numa fração!
de terras que compõe o Parque da Hidráúlica, devidamente *
transcrita à f1s.65 do Livro 3-F,:sob o nº 8.952, à flse79,
do Livro 3-6 sob o nº Bl2 e à fls.240 do Livro 3-L;-sob O
nº 8.092 do Registro Geral de Imóvois, desta cidades.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário,es
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 20 de maio de 1.980
Vere Eduardo Rosa
1º Secrotário da Câmara Munici
pal de Vereadores no exercício
do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se 6 publique-se s
(as.) Moacir de Lima Pereira
Secret Munede Administração
O aa
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