| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 1980 |
| Date | 1980-05-20 |
| Ementa | REENQUADRA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3686 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 20 de maio de 1980 LEI, MO 1.407, DE 20 DE MAIO DE 1.200 Reenquadra servidores municipais o dá outras providências. EDUARDO ROSA, 1º Secretário da Câmara Hunícipal de versadores no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE * SANT'ANA DO LIVRAMENTOS FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte63 + inciso VI, da Lei Orgânica do município, que a Câmara Muni- cipal de Vereadores aprovou & eu sanciono e promulgo à se- guinte leis ART. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a procedar o reenquadramento dos servidores munícipais que 88 encontram exercendo função ou cargo diverso daquele para O. qual foi contratado ou nomeados parágrafo único - O servidor somente poderá ser re exercendo a função ou cargo diverso * enquadrado se estiver º há mais de dois (02) anos na data da entrada em vigência desta leie E ARTe 2º - Fica O Executivo Municipal autorizado a séria para o cumprimento promover alteração contratual neces va designação funcional? desta lei, assim como, efetuar a no em razão do cargos parágrafo único - O Executivo HMunicípal a fim de dar atendimento ao disposto neste artigo, fica autorizado a 'críar tantas funções ou cargos, quantos forem necessários , para 0 reenquadramento dos servidores, do conformidade com a relação nominal constante do anexo 1, que fará parto inte granto desta loie ART. 32º - O servidor municipal que na data da pu - blicação desta lei, já estiver exercendo função ou cargo di verso daquele para o qual foi contratado ou nomeado e ainda não tivor completado dois (02) anos do efetivo serviço, de- verá ser reenquadrado na respectiva função ou cargo que exor ce, no momento em que vier a completar doís (02) anos de * serviço público municipal consecutivos esocese Scanned by CamScanner Flo 020- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ecueoco. Parágrafo único - A relação nominal de servidores de que trata este artigo, devorá constar do anexo 2, que fa rá também, parte integrante desta lei. ART. 4º - Todo servidor municipal benoficiado pela presente lei, sorá automaticamento roenquadrado no cargo ou função que ocupa, independente de requerimentos ART. 5º - Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a prover o TeCcurso necossário para O cumprimento dosta lei. ART. 6º - Revogadas as disposições em contrário » esta lei entrará em vigor em 1º de abril de 1.980e= Sant'Ana do Livramento, 20 de maio de 1.980 Vere Eduardo Rosa 1º Secretário da Câmara Muni- cipal de Vereadores no exerc cio dô cargo de Prefeito Muni Registre-se e Publique-s83 (as.) Moacir de Lima Pereira SecreteMunede Administração Scanned by CamScanner