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norma nº 1487/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1487 / 1980
Date 1980-05-20
EmentaREENQUADRA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3686

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 20 de maio de 1980
LEI, MO 1.407, DE 20 DE MAIO DE 1.200
Reenquadra servidores municipais
o dá outras providências.
EDUARDO ROSA, 1º Secretário da Câmara Hunícipal de
versadores no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE *
SANT'ANA DO LIVRAMENTOS
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte63 +
inciso VI, da Lei Orgânica do município, que a Câmara Muni-
cipal de Vereadores aprovou & eu sanciono e promulgo à se-
guinte leis
ART. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a
procedar o reenquadramento dos servidores munícipais que 88
encontram exercendo função ou cargo diverso daquele para O.
qual foi contratado ou nomeados
parágrafo único - O servidor somente poderá ser re
exercendo a função ou cargo diverso *
enquadrado se estiver
º
há mais de dois (02) anos na data da entrada em vigência
desta leie E
ARTe 2º - Fica O Executivo Municipal autorizado a
séria para o cumprimento
promover alteração contratual neces
va designação funcional?
desta lei, assim como, efetuar a no
em razão do cargos
parágrafo único - O Executivo HMunicípal a fim de
dar atendimento ao disposto neste artigo, fica autorizado a
'críar tantas funções ou cargos, quantos forem necessários ,
para 0 reenquadramento dos servidores, do conformidade com
a relação nominal constante do anexo 1, que fará parto inte
granto desta loie
ART. 32º - O servidor municipal que na data da pu -
blicação desta lei, já estiver exercendo função ou cargo di
verso daquele para o qual foi contratado ou nomeado e ainda
não tivor completado dois (02) anos do efetivo serviço, de-
verá ser reenquadrado na respectiva função ou cargo que exor
ce, no momento em que vier a completar doís (02) anos de *
serviço público municipal consecutivos
esocese
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Flo 020-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ecueoco.
Parágrafo único - A relação nominal de servidores
de que trata este artigo, devorá constar do anexo 2, que fa
rá também, parte integrante desta lei.
ART. 4º - Todo servidor municipal benoficiado pela
presente lei, sorá automaticamento roenquadrado no cargo ou
função que ocupa, independente de requerimentos
ART. 5º - Fica a Secretaria Municipal da Fazenda,
autorizada a prover o TeCcurso necossário para O cumprimento
dosta lei.
ART. 6º - Revogadas as disposições em contrário »
esta lei entrará em vigor em 1º de abril de 1.980e=
Sant'Ana do Livramento, 20 de maio de 1.980
Vere Eduardo Rosa
1º Secretário da Câmara Muni-
cipal de Vereadores no exerc
cio dô cargo de Prefeito Muni
Registre-se e Publique-s83
(as.) Moacir de Lima Pereira
SecreteMunede Administração
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