| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1980 |
| Date | 1980-05-26 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO T'AKA DO ciso VI, PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Cria o Conselho Hunicíipal de DS fasa ao Hoio-Anbiente - COMDEMA GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO NUNICIPAL DE SAN LIVRABENTO- FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte63,in da Lei Orgânica do Hunicípio, que 3 câmara Nunici - pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a soguên- te leis sa ao Veio ramento sa questões referentos ao ARTe 1º - Fica criado o Conselho Hunicipal de Defe- -aAmbiento -CONDERA , órgão consultivo e de assesso- oquilíbrio ecológico e ao combate à poluíção ambiental, na área do município. parágrafo Único - D COMDEMA ficará ligado diretamen to ac Prefeitos so poluição, mícas cu biológicas da por qualquor forma do matória ou energia resultante cas ART. 2º - Para as Finalidades desta lei, denomina - qualquer altoração:das propriedades físicas qui do mojo-ambiente (solo, água o ar) causa atividades humanas que direta ou indiretamentos 1 - Soja nociva ou ofensiva à saúdo, à segurança e ao bom estar ca comunidades 11 - Crío condições inadequadas para fins domésti - cos, agropecuários, consrciais e públicos; sendo um reprosantante 111- Ucasione danos à fauna, à flora o a paisagem, ARTe 32 - O CONDEMA compor-se-á de 9 (nove) membros ca Câmara de Vereadores, escolhido pe lo plenário, um representante da profeítura Hunicipal e os demaís indicados em listas tríplices por ontidades têcnico-" cientifico ou entrs as mais representativas da comunídado 8 escolhidos polo Profeito Hunicipale parágrafo Único - O Presidente, O vico-Presidento,0 Secretário o o Tesoureiro sorão eloitos por sous parese sesee Ed Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ART. 4º - 05 membros do CONDENA torão mandato de 02 (dois)anos, padando ser roconduzidas e seu oxorcício será * gratuito o considorado como prestação do sorviços relevantes ao nunicípios : ARTe 5º - O CONDENA manterá com os demais órgãos estaduais e federais, estroito inter- câmbio com o objetivo de recober o fornecer subsídios tócni- cos para esclarecimento, rolativo à defesz do meio-ambiente. ART. 69 - O CONDEMA, clontificado de possívol axis- genciará no sentido de sua apuração? ovidências aus congôneres municipais, tência de poluição, doli o uma vaz constatada, sugerirá ao Prefeito pr julgar necossárias à cobelação ou redução do male ART 72 - O Hunicípio poderá sugerir condições para inclusive quanto à correção da inação do nogio-ambiento, Tes= ados pelo Governo? o funcionamento das enprosas, poluição industriul e de contam peitado 08 critórios, normas o padrões fix Foderale parág que refere esse artigo, al do Hoio-Ambiente (SEMA), órgao do à aRT. B2 - À prefeitura Nunici promoverá u divulgação de conhecimentos O PI rosorvação do moio-anbientse ARTo 92 - D CONDENA poderé estudar 3 possibilidade? de fazer constar dos currículos escolaros dos estabeleciren- de ensino da profoitura, noções e conhecimentos relatí - o do meio-anbientes rafo único - Us critérios, normas e padrões «a serão fixados pela Socretaria Especi inistêrio do Intoriore pal através do CONDENA ogvidôncias rela- tivas à Pp tos vos à prosorvaçã ARTe 10º - À presente lei sorá regulamentada, por * pecreto do prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua * publicação» ANT. 11º - Atô o prazo de 30 (trinta) dias upôs sua instalação, O COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá sor homologado por pecretos ART. 12º - Esta lei entrará em vigor na data do sua vogadas as disposições em contrários os de junho do 1980.- publicação, re sant'Ana do Livramento, uilhermo Basaedas Cost Profeito Municipal Regístro-so e Pub pereira, quinben nm Scanned by CamScanner