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norma nº 1489/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1489 / 1980
Date 1980-05-26
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
native_id3688

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
T'AKA DO
ciso VI,
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cria o Conselho Hunicíipal de DS
fasa ao Hoio-Anbiente - COMDEMA
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO NUNICIPAL DE SAN
LIVRABENTO-
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte63,in
da Lei Orgânica do Hunicípio, que 3 câmara Nunici -
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a soguên-
te leis
sa ao Veio
ramento sa questões referentos ao
ARTe 1º - Fica criado o Conselho Hunicipal de Defe-
-aAmbiento -CONDERA , órgão consultivo e de assesso-
oquilíbrio ecológico e ao
combate à poluíção ambiental, na área do município.
parágrafo Único - D COMDEMA ficará ligado diretamen
to ac Prefeitos
so poluição,
mícas cu biológicas
da por qualquor forma do matória ou energia resultante cas
ART. 2º - Para as Finalidades desta lei, denomina -
qualquer altoração:das propriedades físicas qui
do mojo-ambiente (solo, água o ar) causa
atividades humanas que direta ou indiretamentos
1 - Soja nociva ou ofensiva à saúdo, à segurança e
ao bom estar ca comunidades
11 - Crío condições inadequadas para fins domésti -
cos, agropecuários, consrciais e públicos;
sendo um reprosantante
111- Ucasione danos à fauna, à flora o a paisagem,
ARTe 32 - O CONDEMA compor-se-á de 9 (nove) membros
ca Câmara de Vereadores, escolhido pe
lo plenário, um representante da profeítura Hunicipal e os
demaís indicados em listas tríplices por ontidades têcnico-"
cientifico ou entrs as mais representativas da comunídado 8
escolhidos polo Profeito Hunicipale
parágrafo Único - O Presidente, O vico-Presidento,0
Secretário o o Tesoureiro sorão eloitos por sous parese
sesee
Ed
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ART. 4º - 05 membros do CONDENA torão mandato de 02
(dois)anos, padando ser roconduzidas e seu oxorcício será *
gratuito o considorado como prestação do sorviços relevantes
ao nunicípios :
ARTe 5º - O CONDENA manterá com os demais órgãos
estaduais e federais, estroito inter-
câmbio com o objetivo de recober o fornecer subsídios tócni-
cos para esclarecimento, rolativo à defesz do meio-ambiente.
ART. 69 - O CONDEMA, clontificado de possívol axis-
genciará no sentido de sua apuração?
ovidências aus
congôneres municipais,
tência de poluição, doli
o uma vaz constatada, sugerirá ao Prefeito pr
julgar necossárias à cobelação ou redução do male
ART 72 - O Hunicípio poderá sugerir condições para
inclusive quanto à correção da
inação do nogio-ambiento, Tes=
ados pelo Governo?
o funcionamento das enprosas,
poluição industriul e de contam
peitado 08 critórios, normas o padrões fix
Foderale
parág
que refere esse artigo,
al do Hoio-Ambiente (SEMA), órgao do à
aRT. B2 - À prefeitura Nunici
promoverá u divulgação de conhecimentos O PI
rosorvação do moio-anbientse
ARTo 92 - D CONDENA poderé estudar 3 possibilidade?
de fazer constar dos currículos escolaros dos estabeleciren-
de ensino da profoitura, noções e conhecimentos relatí -
o do meio-anbientes
rafo único - Us critérios, normas e padrões «a
serão fixados pela Socretaria Especi
inistêrio do Intoriore
pal através do CONDENA
ogvidôncias rela-
tivas à Pp
tos
vos à prosorvaçã
ARTe 10º - À presente lei sorá regulamentada, por *
pecreto do prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua *
publicação»
ANT. 11º - Atô o prazo de 30 (trinta) dias upôs sua
instalação, O COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que
deverá sor homologado por pecretos
ART. 12º - Esta lei entrará em vigor na data do sua
vogadas as disposições em contrários
os de junho do 1980.-
publicação, re
sant'Ana do Livramento,
uilhermo Basaedas Cost
Profeito Municipal
Regístro-so e Pub
pereira,
quinben nm
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