| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1980 |
| Date | 1980-06-16 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. |
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ss ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1. .Nº 1.490, DE 16 DE JUNHO DE 1980 ==snnsassanh=ccacasoanscennsscasasassssss Concede aumento de vencimentos o salários nos servidores do Depar tamento de Água e Esgotose GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTºA NA DO LIVRAMENTO FAÇO SABER, em cumprimento 20 disposto no art.63, âinci so VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal? de Vereadores aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte * leis ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con- ceder aumento de vencimentos € salários na ordem de asá (qua zenta e cinco por cento) a partir de, 1º de maio de 1980 aos servidores do Departamento de Água e Esgotos, bem como, aos inativos e ocupantes ds cargos em comissão, sobre os venci - mentos pela Lei Municipal nº 1.482, de 15 de abril de 1980.- ART. 2º - As frações de centavos iguais ou acima de 50 (cinquenta) serão arredondadas para a unidade de cruzeiro i- mediatamento superior, enquanto que as frações abaixo de 50 (cinquenta) sorão arredondadas para a unidade de cruzeiro i- mediatamente inforior. ARTe 3º - Para a cobertura das despesas resultantes da presente lei, servirão de recursos as dotações orçamentárias da Autarquia para o exercício de 1980. ART. 42 - A presente lei entrará em vigor a partir da data de sus publicação, revogadas as disposições ea contrá - rios sant'Ana do Livramento, 16 de junho de 1980 A Guílhorme Bassedas Costa , profeito Municipal Toa RE 3 UG=s0.- 2 do tivo fas) Moacir do Lima Persia Scanned by CamScanner