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norma nº 1490/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1490 / 1980
Date 1980-06-16
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id3689

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ss
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1. .Nº 1.490, DE 16 DE JUNHO DE 1980
==snnsassanh=ccacasoanscennsscasasassssss
Concede aumento de vencimentos o
salários nos servidores do Depar
tamento de Água e Esgotose
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTºA
NA DO LIVRAMENTO
FAÇO SABER, em cumprimento 20 disposto no art.63, âinci
so VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal?
de Vereadores aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte *
leis
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con-
ceder aumento de vencimentos € salários na ordem de asá (qua
zenta e cinco por cento) a partir de, 1º de maio de 1980 aos
servidores do Departamento de Água e Esgotos, bem como, aos
inativos e ocupantes ds cargos em comissão, sobre os venci -
mentos pela Lei Municipal nº 1.482, de 15 de abril de 1980.-
ART. 2º - As frações de centavos iguais ou acima de 50
(cinquenta) serão arredondadas para a unidade de cruzeiro i-
mediatamento superior, enquanto que as frações abaixo de 50
(cinquenta) sorão arredondadas para a unidade de cruzeiro i-
mediatamente inforior.
ARTe 3º - Para a cobertura das despesas resultantes da
presente lei, servirão de recursos as dotações orçamentárias
da Autarquia para o exercício de 1980.
ART. 42 - A presente lei entrará em vigor a partir da
data de sus publicação, revogadas as disposições ea contrá -
rios
sant'Ana do Livramento, 16 de junho de 1980
A Guílhorme Bassedas Costa
, profeito Municipal
Toa
RE 3
UG=s0.-
2 do tivo
fas) Moacir do Lima Persia
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