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norma nº 1491/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1491 / 1980
Date 1980-06-16
EmentaALTERA OS VALORES BÁSICOS DOS VENCIMENTOS E NÍVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3690

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O Aga
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NS 1.491, DE i6 DE JUNHO DE 1980
BEZFEESESEsHaas nBRnEnsSasEsnsszssEszEsIsasss
Altera os valores básicos dos*
vencimentos o níveis salariais
dos servidores públicos munici
pais e dá outras providências
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE * |
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art.63 »
inciso VI, da Lei orgânica do Município, que a Câmara Muni-
cipal de Vereadores aprovou 8 eu sanciono e promulgo a se-
guinte leis
ART. 1º - Ficam alteradas nos termos desta lei,
os dos vencimentos e dos salários em vigor na
os seguiíntess
os
valores básic
Administração Centralizada, que passarão a ser
PADRÃO/NÍVEL . VALOR MENSAL
2.5 4.200,00 “
Cerco con dB 4.500,00
Cc. 5 4.800,00
Coco. o + + dig 5.100,00 4
o o o) 5.400,00
Cerco o o 0 0 0 0 0 lê 6.000,00 “4
Cervo... 0 o o + dd 8.400,00
Coco oro 0 0 0 + o «ii 10.800,00
Cecrrcro ro 0 o 0 0 o o «if 13.200,00 |
rc ro oo 0 0 o + + dd 166800,00 !
T.cccccrcrr ooo 0 + + + «dá 22.800,00
ART. 2º - Ficam fixados o salário básico de Gê ...«
5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros) para a classe
inícial da carreira de professor, independente do regime ju
rídico a que pertencer.
ART. 3º - São acrescidos de 30% (trinta por cento)
os vencimentos dos servidores que não possuem padrões ou nÊ
veis de referência, e, de 20% (vinte por cento) os cargos *
em comissão.
ART. 4º - Os proventos dos funcionários inativos . |
serão reajustados na mesma proporção dos vencimentos dos º |
»
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..... .....
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ART. 5º - As despesas decorrentes da aplicação des-
ta lei, correrão por conta das verbas orçamentarias atribui
das ao Órgão Executivo.
ART. 6º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa -
gindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1980.
Sant'Ana do Livramento, 16 de junho de 1980
Guilherme Bassedas Costa
prefeito Municipal
) Moacir de Lima Pereira
SeceMunede administração |
|
i
(ase
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