| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 1980 |
| Date | 1980-06-16 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES BÁSICOS DOS VENCIMENTOS E NÍVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3690 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
O Aga ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NS 1.491, DE i6 DE JUNHO DE 1980 BEZFEESESEsHaas nBRnEnsSasEsnsszssEszEsIsasss Altera os valores básicos dos* vencimentos o níveis salariais dos servidores públicos munici pais e dá outras providências GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE * | SANT'ANA DO LIVRAMENTO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art.63 » inciso VI, da Lei orgânica do Município, que a Câmara Muni- cipal de Vereadores aprovou 8 eu sanciono e promulgo a se- guinte leis ART. 1º - Ficam alteradas nos termos desta lei, os dos vencimentos e dos salários em vigor na os seguiíntess os valores básic Administração Centralizada, que passarão a ser PADRÃO/NÍVEL . VALOR MENSAL 2.5 4.200,00 “ Cerco con dB 4.500,00 Cc. 5 4.800,00 Coco. o + + dig 5.100,00 4 o o o) 5.400,00 Cerco o o 0 0 0 0 0 lê 6.000,00 “4 Cervo... 0 o o + dd 8.400,00 Coco oro 0 0 0 + o «ii 10.800,00 Cecrrcro ro 0 o 0 0 o o «if 13.200,00 | rc ro oo 0 0 o + + dd 166800,00 ! T.cccccrcrr ooo 0 + + + «dá 22.800,00 ART. 2º - Ficam fixados o salário básico de Gê ...« 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros) para a classe inícial da carreira de professor, independente do regime ju rídico a que pertencer. ART. 3º - São acrescidos de 30% (trinta por cento) os vencimentos dos servidores que não possuem padrões ou nÊ veis de referência, e, de 20% (vinte por cento) os cargos * em comissão. ART. 4º - Os proventos dos funcionários inativos . | serão reajustados na mesma proporção dos vencimentos dos º | » o ..... ..... oyo E un . . . . . . . . . . . . . . to [es] Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ART. 5º - As despesas decorrentes da aplicação des- ta lei, correrão por conta das verbas orçamentarias atribui das ao Órgão Executivo. ART. 6º - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa - gindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1980. Sant'Ana do Livramento, 16 de junho de 1980 Guilherme Bassedas Costa prefeito Municipal ) Moacir de Lima Pereira SeceMunede administração | | i (ase Scanned by CamScanner