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norma nº 1492/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1492 / 1980
Date 1980-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO LIVRAMENTO.
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ESTADO DO RIO GRAND
E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE JUNHO OE 1986
EnRfesTacssTIcorss
Autoriza o Pocor Exocutivo a fir-
mar Convênio cos o Instituto Li «
vromanto.-
CUTLHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIA
NA DO LIVPAMENTO=
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte65, inci
so Vl, da Loi Grgânicu do Município, Que 2 cêmaro Municipal de
VErsadoros aprovou o cu sanciono E prenulgo à seguínte Leis |
ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar *
Convênio com o Instituto Livramento, paro fins de auxiliar & |
incentivar cesta Escola pioneira ne ensino concrciul, proporci-
gnando nelhores condições físicas de seus prédios escolares pa
ra bonefício e nclhor aproveitanento de seus alunos pré-escola
res, 1º 0 2º graus, obedecendo os precisos têrnos ca minuta do
Convênio, que Fica fuzendo parte dá presente leio
ARTe 2º - servirá do recurso pare as despesas da pro -
sente lei s cotação orçamentária espucífica existente no Urça-
mento vigente e Plano de subvenções e Auxílios
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta?
lei entrará em vigor na data co sua publicação, retroagindo *
sou efeito a contar ce 1º de jansiro de 1380,
Sant'Ana do Livramento, 19 de junho de 1960
lhorne Dussedus Costa
refeito unicipal
(ase) Moncir do Lima Poroira
sec. Munedo Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIAN NA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Convênio entre a PREFEITURA MUNICIPAL E
DE SANTIANA DO LIVRAMENTO e o INSTITU
TO LIVRAMENTO - ESCOLA DE 19 6 2º -
GRAUS .—
Pelo presente termo do Convênio que entre si fazem
a PREFEITURA MUNICIPAL.DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, representa
da pelo Prefeito Municipal, e o INSTITUTO LIVRAMENTO-ESCOLA!
DE 1º E 2º GRAUS, representada pelo Diretor, com a finalida-
de de auxiliar e incentivar esta escola pioneira do ensino !
comercial na cidade, para concretização de melhores contições
físicas de seus prédios escolares que virá proporcionar bens
fícios e melhor aproveitamento de seus alunos, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
0 INSTITUTO LIVRAMENTO assume o compromisso de:
1º - Proporcionar ensino de 1º e 22 graus, incluindo o pré-
escolar,' cuidando de oportunizar as melhores condições!
possíveis, dentro de sua filosofia, estatutos e regimen
to escolar;
Oferecer/à Profeitura Municipal a utilização de sua bi-
blioteca, "Reverendo Orlando Baptista" e Setor de Audio-
visuais;
Colaboxar com a Prefeitura Municipal no que se refere !
ao emprôstimo gratuito de salas. de aula, quadra de es -
portes e outras dependôncias necessárias, desde que não
inteúfira no andamento normal do processo curricular da
escoja ou viole sous estatutos e regimento; .
Preetar serviços por intermédio do Curso de Datilografi
a Lelense. para a realização de provas de concurso públi
cds municipais, incluindo preparação, aplicação e corre
gão dessas provas, sem qualquer ônus;
5% - Colocar à disposição da Prefeitura Municipal seu escri-
tório modelo para treinamento de funcionários munici- + pit
pais;
62 - Enviar anualmente à Prefeitura Municipal relatório das “
atividades do ano letivo, com prestação de contas rela- Rita
tiva ao destino dado aos recursos obtidos junto aos co- a
fres' municipais, o que deverá ser feito até o dia 30 de.
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Flo 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ovos
janeiro do ano seguintes.
CLÁUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO!
se compromete a :
1º - Contribuir mensalmente com um duodécimo de [200.000,00
(duzentos mil cruzeiros) durante o corrente ano, valor
que poderá ser alterado nos anos seguintes;
22 - Efetuar ao Instituto Livramento o-pagamento da impor -
tância estipulada no Íftem 1º, em moeda corrente nacio-
nal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da cón -
tribuição correspondentes
CLÁUSULA TERCEIRA «
O prazo de vigência do presente convênio será de
01 (um) exercício Financgiro, podendo ser prorrogado por pe
ríodo igual e sucessivo,
CLÁUSULA QUARTA
0 valor subvencional em termos de auxílio munici
pal, referido na cláusula segunda, destinar-se-á ao atendi-
mento de despesas bom reformas e melhorias-dos prédios esco
lares do Instituto Livramentos
PARÁGRAFO ÚNICO - O saldo de recursos eventual -
mente disponível, resultante da não utilização integral do
auxílio previsto; na cláusula segunda, será destinado à aqui
sição de equipamentos para o processo ensino-aprendizagems,
CLÁUSULA QUINTA º
d inadimplemento de quaisquer das obrigações da-
rá margem à roscisão do presente Convônio, mediante comuni- .
cação próvia, por escrito, com antecedência de 06 (seis)mo-
s0S.
rogento, 19 de junho de 1980
nv
aum “NTE esa
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CAI )NTR O
Dum dica Noves-Reve
Diretor-Institu [+]
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