| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1980 |
| Date | 1980-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO LIVRAMENTO. |
| native_id | 3691 |
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ESTADO DO RIO GRAND E DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE JUNHO OE 1986 EnRfesTacssTIcorss Autoriza o Pocor Exocutivo a fir- mar Convênio cos o Instituto Li « vromanto.- CUTLHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIA NA DO LIVPAMENTO= FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte65, inci so Vl, da Loi Grgânicu do Município, Que 2 cêmaro Municipal de VErsadoros aprovou o cu sanciono E prenulgo à seguínte Leis | ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar * Convênio com o Instituto Livramento, paro fins de auxiliar & | incentivar cesta Escola pioneira ne ensino concrciul, proporci- gnando nelhores condições físicas de seus prédios escolares pa ra bonefício e nclhor aproveitanento de seus alunos pré-escola res, 1º 0 2º graus, obedecendo os precisos têrnos ca minuta do Convênio, que Fica fuzendo parte dá presente leio ARTe 2º - servirá do recurso pare as despesas da pro - sente lei s cotação orçamentária espucífica existente no Urça- mento vigente e Plano de subvenções e Auxílios ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta? lei entrará em vigor na data co sua publicação, retroagindo * sou efeito a contar ce 1º de jansiro de 1380, Sant'Ana do Livramento, 19 de junho de 1960 lhorne Dussedus Costa refeito unicipal (ase) Moncir do Lima Poroira sec. Munedo Administração Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIAN NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Convênio entre a PREFEITURA MUNICIPAL E DE SANTIANA DO LIVRAMENTO e o INSTITU TO LIVRAMENTO - ESCOLA DE 19 6 2º - GRAUS .— Pelo presente termo do Convênio que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL.DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, representa da pelo Prefeito Municipal, e o INSTITUTO LIVRAMENTO-ESCOLA! DE 1º E 2º GRAUS, representada pelo Diretor, com a finalida- de de auxiliar e incentivar esta escola pioneira do ensino ! comercial na cidade, para concretização de melhores contições físicas de seus prédios escolares que virá proporcionar bens fícios e melhor aproveitamento de seus alunos, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA 0 INSTITUTO LIVRAMENTO assume o compromisso de: 1º - Proporcionar ensino de 1º e 22 graus, incluindo o pré- escolar,' cuidando de oportunizar as melhores condições! possíveis, dentro de sua filosofia, estatutos e regimen to escolar; Oferecer/à Profeitura Municipal a utilização de sua bi- blioteca, "Reverendo Orlando Baptista" e Setor de Audio- visuais; Colaboxar com a Prefeitura Municipal no que se refere ! ao emprôstimo gratuito de salas. de aula, quadra de es - portes e outras dependôncias necessárias, desde que não inteúfira no andamento normal do processo curricular da escoja ou viole sous estatutos e regimento; . Preetar serviços por intermédio do Curso de Datilografi a Lelense. para a realização de provas de concurso públi cds municipais, incluindo preparação, aplicação e corre gão dessas provas, sem qualquer ônus; 5% - Colocar à disposição da Prefeitura Municipal seu escri- tório modelo para treinamento de funcionários munici- + pit pais; 62 - Enviar anualmente à Prefeitura Municipal relatório das “ atividades do ano letivo, com prestação de contas rela- Rita tiva ao destino dado aos recursos obtidos junto aos co- a fres' municipais, o que deverá ser feito até o dia 30 de. Scanned by CamScanner Flo 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ovos janeiro do ano seguintes. CLÁUSULA SEGUNDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO! se compromete a : 1º - Contribuir mensalmente com um duodécimo de [200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) durante o corrente ano, valor que poderá ser alterado nos anos seguintes; 22 - Efetuar ao Instituto Livramento o-pagamento da impor - tância estipulada no Íftem 1º, em moeda corrente nacio- nal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da cón - tribuição correspondentes CLÁUSULA TERCEIRA « O prazo de vigência do presente convênio será de 01 (um) exercício Financgiro, podendo ser prorrogado por pe ríodo igual e sucessivo, CLÁUSULA QUARTA 0 valor subvencional em termos de auxílio munici pal, referido na cláusula segunda, destinar-se-á ao atendi- mento de despesas bom reformas e melhorias-dos prédios esco lares do Instituto Livramentos PARÁGRAFO ÚNICO - O saldo de recursos eventual - mente disponível, resultante da não utilização integral do auxílio previsto; na cláusula segunda, será destinado à aqui sição de equipamentos para o processo ensino-aprendizagems, CLÁUSULA QUINTA º d inadimplemento de quaisquer das obrigações da- rá margem à roscisão do presente Convônio, mediante comuni- . cação próvia, por escrito, com antecedência de 06 (seis)mo- s0S. rogento, 19 de junho de 1980 nv aum “NTE esa u CAI )NTR O Dum dica Noves-Reve Diretor-Institu [+] e 25ant'Ana dp e Scanned by CamScanner