| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 1980 |
| Date | 1980-07-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 68 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO : Altera a redação do Artigo 68 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 70, de 26 de dezembro de 1966.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in= ciso Vi, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a câmara Hunicipal* de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica alterada a redação do artigo 68 e seus pa rágrafos, da Lei Municipal nº 740 de 26 de dezembro de 1966, * que passará a ter a seguinte redação: "Art.6B - À Contribuição de Melhoria poder 4 ser paga à vista, com 10% (dez por cento) de desconto, ou até 10 (dez) pa gamentos mensais & consecutivos, sem acréscimo, vencendo-se à primeira 30 (trinta) dias após a notificação. . 91º - quando o desdobramento do valor da contribuição ' em 10 (dez) parcelas resultar um montante inferior a 15% (quina ze por cento) do salário referência, reduzir-se-á o número de. prestações até que cada prestação seja de valor igual ou supe- rior àquela mínimas $2º - 0 proprietário, reconhecidamente pobre, de um úni co imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, cujo! valor venal não seja superior a 150 (cento e cinquenta) vezes! o valor do salário referência regional, m até 36 (trinta e seis) prestações men- * poderá pagar a contri= buição de melhoria é sais e consecutivas, sem acréscimo, desde que a prestação não a de valor inferior a 10% (dez por cento) do salário refe - sej itório do Executivo, ter suspensa a , rência regional, ou à Cr respectiva cobrança enquanto nele residire” ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 15 de julho de 1980 Guilherme Bassedas Costa prefeito Municipal oacir de Lima poreira, Sec.Munede Administração Scanned by CamScanner