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norma nº 1493/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1493 / 1980
Date 1980-07-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 68 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
native_id3692

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO :
Altera a redação do Artigo 68 e seus
parágrafos, da Lei Municipal nº 70,
de 26 de dezembro de 1966.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in=
ciso Vi, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a câmara Hunicipal*
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - Fica alterada a redação do artigo 68 e seus pa
rágrafos, da Lei Municipal nº 740 de 26 de dezembro de 1966, *
que passará a ter a seguinte redação:
"Art.6B - À Contribuição de Melhoria poder
4 ser paga à
vista, com 10% (dez por cento) de desconto, ou até 10 (dez) pa
gamentos mensais & consecutivos, sem acréscimo, vencendo-se à
primeira 30 (trinta) dias após a notificação. .
91º - quando o desdobramento do valor da contribuição '
em 10 (dez) parcelas resultar um montante inferior a 15% (quina
ze por cento) do salário referência, reduzir-se-á o número de.
prestações até que cada prestação seja de valor igual ou supe-
rior àquela mínimas
$2º - 0 proprietário, reconhecidamente pobre, de um úni
co imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, cujo!
valor venal não seja superior a 150 (cento e cinquenta) vezes!
o valor do salário referência regional,
m até 36 (trinta e seis) prestações men- *
poderá pagar a contri=
buição de melhoria é
sais e consecutivas, sem acréscimo, desde que a prestação não
a de valor inferior a 10% (dez por cento) do salário refe -
sej
itório do Executivo, ter suspensa a ,
rência regional, ou à Cr
respectiva cobrança enquanto nele residire”
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Loi entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 15 de julho de 1980
Guilherme Bassedas Costa
prefeito Municipal
oacir de Lima poreira,
Sec.Munede Administração
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