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norma nº 1494/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1494 / 1980
Date 1980-07-22
EmentaABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ATRIBUIDA AO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5
uL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ALÁCIO MOYSÉES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1980
=
Abre um Crédito Suplementar desti
nado ao reforço de rubrica orça -
mentária atribuida ao Poder Legis
lativo.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
TºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o ar-
tigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, *
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte leis:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a abrir um crédito suplementar no valor de 6) 33.000,00 (
trinta e três mil cruzeiros), destinado ao reforço da rubri=
ca 1.1.1/4,1,2.0 (equipamentos e instalações) constantes do
orçamento vigente e atribuida ao Poder Legislativo.
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédi
to suplementar aberto pelo artigo 1º, a redução parcial da
rubrica 1.1.1/3.2.6.0 (Reserva de Contigência), também conse
tante do orçamento vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 22 de julho de 1980
(as.) Guilherme Bassedas Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(ase) Moacir de Lima Pereira
Sec. Munede Administração
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