| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1980 |
| Date | 1980-07-22 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ATRIBUIDA AO PODER LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5 uL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO ALÁCIO MOYSÉES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1980 = Abre um Crédito Suplementar desti nado ao reforço de rubrica orça - mentária atribuida ao Poder Legis lativo. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o ar- tigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, * que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a abrir um crédito suplementar no valor de 6) 33.000,00 ( trinta e três mil cruzeiros), destinado ao reforço da rubri= ca 1.1.1/4,1,2.0 (equipamentos e instalações) constantes do orçamento vigente e atribuida ao Poder Legislativo. ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédi to suplementar aberto pelo artigo 1º, a redução parcial da rubrica 1.1.1/3.2.6.0 (Reserva de Contigência), também conse tante do orçamento vigente. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 22 de julho de 1980 (as.) Guilherme Bassedas Costa Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (ase) Moacir de Lima Pereira Sec. Munede Administração Scanned by CamScanner