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norma nº 1496/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1496 / 1980
Date 1980-07-22
EmentaESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA A DIRETORIA E CONSELHEIROS DO SISPREM.
native_id3695

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.496, DE
22 DE JULHO DE 1980
Estabolece gratificação para a Di
retoria e Conselheiros do SISPREM.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
TºANA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin=
te lois
ART. 1º - Fica estabelecido uma gratificação mensal!
ao Presidente do SISPREM no valor de lj 6.000,00 (seis mil *
cruzeiros).
ART. 2º -0s demais membros da Diretoria e Conselhei-
ros da entidade previdenciária municipal perceborão, também,
uma gratificação mensal no valor de (3 4.000,00 (quatro mil *
cruzeiros).
ART. 32º - As gratificações a que se referem os arti-
gos 12 e 2º, serão corrigidos sempre que houver reajuste nos
salários e vencimentos dos servidores municipais, e na mesma
base deste.
ART. 4º - Servirá de cobertura da despesa resultante
da presente a arrecadação do Sistema previdenciário Munici -
pal.
ART. 5º - Rovogadas as disposições em contrário, es-
ta lei ontrará em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus ofeitos a partir de 1º de fevereiro de 1980,
Sant'Ana do Livramento, 22 de Julho de 1980
(as.) Guilherme Bassedas Costa
Profeito Municipal
Registre-se e Publique-sos
(as) Moacir de Lima Pereira
SecsMun. de Administração
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