| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 1980 |
| Date | 1980-07-22 |
| Ementa | ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA A DIRETORIA E CONSELHEIROS DO SISPREM. |
| native_id | 3695 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.496, DE 22 DE JULHO DE 1980 Estabolece gratificação para a Di retoria e Conselheiros do SISPREM. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TºANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin= te lois ART. 1º - Fica estabelecido uma gratificação mensal! ao Presidente do SISPREM no valor de lj 6.000,00 (seis mil * cruzeiros). ART. 2º -0s demais membros da Diretoria e Conselhei- ros da entidade previdenciária municipal perceborão, também, uma gratificação mensal no valor de (3 4.000,00 (quatro mil * cruzeiros). ART. 32º - As gratificações a que se referem os arti- gos 12 e 2º, serão corrigidos sempre que houver reajuste nos salários e vencimentos dos servidores municipais, e na mesma base deste. ART. 4º - Servirá de cobertura da despesa resultante da presente a arrecadação do Sistema previdenciário Munici - pal. ART. 5º - Rovogadas as disposições em contrário, es- ta lei ontrará em vigor na data de sua publicação, retroagin do seus ofeitos a partir de 1º de fevereiro de 1980, Sant'Ana do Livramento, 22 de Julho de 1980 (as.) Guilherme Bassedas Costa Profeito Municipal Registre-se e Publique-sos (as) Moacir de Lima Pereira SecsMun. de Administração Scanned by CamScanner