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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1497/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1497 / 1980
Date 1980-07-22
EmentaFIXA REMUNERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.
native_id3696

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1o497 DE, 22, DE JULHO DE. (1980
Fixa remunoração para o Cargo em
Comissão de Secretário da Junta!
do Serviço Militare-
GUILHERME DASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
TºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Huni-
cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o promulgo a se-
guinte leis
ART.l? - Fica o Executivo lunicípal autorizado a fi-
xar em ti 19.200,00 (dezenove mil o duzentos cruzeiros)a re-
muneração mensal para o cargo em comissão de Secretário da
Junta de Serviço Nilitar, criado pela Lei Municipal nº 576,
de 17 de junho de 1971
ART.2º » Fica revogada a Função Gratificada prevista
junta de Serviço Nilitar pola
para o cargo da Secretário da
do janoiro de 1977,
Lei Municipal nº 1,276, da 21
ARTe3O - À romuneração mensal a que so refere o art.
houver reajuste nos salários"
12, será corrigida sempro que
,
e vencimentos dos servidores municipais, e na mesma base
destes
$ ÚNICO - O Profeito Municipal designará servidores?
municipais, em númoro suficiente, para atender os serviços?
da Junta de Sorviço Mílitare
ART.42 - Servira de cobertura das despesas roesultan-
tes da presente Lai, 0s recursos constantes da dotação orça
montária do corrente exorcício - Passoal Civíl:2.1.3/3elele
lo-
ARTe5? - Revogadas as dispostções em contrário, esta
loi entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'ana do Livramento, 22 de julho de 1980
(as.) Guilherme Bassedas Costa
Profeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Moacir de Lima Poraira
— (as.) SeceMunede Administração +
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