| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 1980 |
| Date | 1980-07-22 |
| Ementa | FIXA REMUNERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NO 1o497 DE, 22, DE JULHO DE. (1980 Fixa remunoração para o Cargo em Comissão de Secretário da Junta! do Serviço Militare- GUILHERME DASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Huni- cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o promulgo a se- guinte leis ART.l? - Fica o Executivo lunicípal autorizado a fi- xar em ti 19.200,00 (dezenove mil o duzentos cruzeiros)a re- muneração mensal para o cargo em comissão de Secretário da Junta de Serviço Nilitar, criado pela Lei Municipal nº 576, de 17 de junho de 1971 ART.2º » Fica revogada a Função Gratificada prevista junta de Serviço Nilitar pola para o cargo da Secretário da do janoiro de 1977, Lei Municipal nº 1,276, da 21 ARTe3O - À romuneração mensal a que so refere o art. houver reajuste nos salários" 12, será corrigida sempro que , e vencimentos dos servidores municipais, e na mesma base destes $ ÚNICO - O Profeito Municipal designará servidores? municipais, em númoro suficiente, para atender os serviços? da Junta de Sorviço Mílitare ART.42 - Servira de cobertura das despesas roesultan- tes da presente Lai, 0s recursos constantes da dotação orça montária do corrente exorcício - Passoal Civíl:2.1.3/3elele lo- ARTe5? - Revogadas as dispostções em contrário, esta loi entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'ana do Livramento, 22 de julho de 1980 (as.) Guilherme Bassedas Costa Profeito Municipal Registre-se e Publique-se: Moacir de Lima Poraira — (as.) SeceMunede Administração + Scanned by CamScanner