| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 1980 |
| Date | 1980-08-26 |
| Ementa | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1472 DE 16 DE JANEIRO DE 1980. |
| native_id | 3701 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS -VIANN; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO US 1.502, DE Acroscent artall, d Le da 16 de GUILHECME BASSEDAS CESTA NA DO LIVRAMENTO, = » PRE.E FAÇO SABER, em cumprimento ao dis ciso VI, da Lei Orgânica do Município, qu de Vereadores aprovou e eu sanciono E ARTo 1º - Fica acrescido de P do Lei Municip:1 nº 1,472, de 16 de j "pnRÁGISEO ÔnICO - Não havent concurso público realizado no início 'e c o Executivo Municipal contratar pesso:s r bilitadas, nas condições seguintes: I - 0 Contratado desenpenher ' a “Ensino, exclus. vamente em escola de z na II - Pra a contratação o car id: mínimo ter cor: luido a 6º (oitava) sécie III- A (um) da Tabela de Vencimentos IV - Polo to estabelecida na Lei Municipal nº 1 e 1977; ca na remuneração mensal ser. et dos Ser Cus bd exercício da funçêe» V +-0 "ont Trabalho, será contrato, na forma da por tempo indeterminaco, í no: de cr duração cendic onada a habilitação ds VI =0 lei, não poder? exceder a 107% (dez pc: número do contratados, de professores municipais" ART. 2º - Revogadas as dispor co lei. entrará em vigor na data de sua [ Sant'Ana do Livramento, 26 de agi Registre-se e 28º bl Parígrafo Único no Muricinal n21,472 ro (o 1980,- NL DE CANTºA usto no artigo 63, À a Câmara Municipal ulgo'a seguinte lei afo (nico c artigo 1º 1980, sidntos aprovafios . er o de da ano letivos; poder io especificamente ha- “unção de Arxiliar d urais 10 deverá cumprovar pm io sivalente ac nível O grau;". “es iunicipris; ceboráã a ajuda do cu: » de 19 de chril do + alidação das Leis do: ficando no ertanto su: 18 professores; conformidade com est ato) do quacro geral 1 om contrájio, est ação. ato da'1980 Aa Bagsadas Cesta i' 3 Municipal » Administreção | Scanned by CamScanner