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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1505/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1505 / 1980
Date 1980-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER GADO EM PASTOREIO NO CAMPO DE COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO.
native_id3704

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal a reco
ber gado em pastoroio no campo de Coo-
peração do Município. =
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO»
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65,in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicipalº
de Vereadores aprovou e eu sanciono q promulgo a seguinte leis
ARTe 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a recg
ber, temporariamento, modianto concorrência, gado em pastoreio
no campo de Cooperação do Hunicípio, localizado à 19 km desta!
cidade, na estrada que vai a Florentinas.
ART. 2º - É estipulado o valor mínimo de L; 100,00 (cem
cruzeiros) por cabaça de bovino ao mês, e cujo pagamento devo-
rá ser efetuado mensal q antecipadamente aos cofres da Prefei-
tura Municipal. Na
8 Único - O proço estipulado no artigo 2º & válido so-
mente para o corrente exercício, devendo ser reajustado à 19
de janeiro de 1981, do acordo com o preço do boi vivos
ART. 3º - Rovogadas as disposições em contrário, esta?
lei entrará em vigor na data do sua publicação, e terá vigênci
a atô o dia 31 do janeiro de 1903,-
sant'Ana do Livramento, 11 de setembro do 1980
(as.) GUILHERME BASSEDAS CUSTA
Profeito Municipal
Registre-so e Publigquo-ses
(as.) MUACIR DE LIMA FEREIRA
SeceMunedo Administração
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