| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1980 |
| Date | 1980-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER GADO EM PASTOREIO NO CAMPO DE COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3704 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal a reco ber gado em pastoroio no campo de Coo- peração do Município. = GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO» FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65,in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicipalº de Vereadores aprovou e eu sanciono q promulgo a seguinte leis ARTe 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a recg ber, temporariamento, modianto concorrência, gado em pastoreio no campo de Cooperação do Hunicípio, localizado à 19 km desta! cidade, na estrada que vai a Florentinas. ART. 2º - É estipulado o valor mínimo de L; 100,00 (cem cruzeiros) por cabaça de bovino ao mês, e cujo pagamento devo- rá ser efetuado mensal q antecipadamente aos cofres da Prefei- tura Municipal. Na 8 Único - O proço estipulado no artigo 2º & válido so- mente para o corrente exercício, devendo ser reajustado à 19 de janeiro de 1981, do acordo com o preço do boi vivos ART. 3º - Rovogadas as disposições em contrário, esta? lei entrará em vigor na data do sua publicação, e terá vigênci a atô o dia 31 do janeiro de 1903,- sant'Ana do Livramento, 11 de setembro do 1980 (as.) GUILHERME BASSEDAS CUSTA Profeito Municipal Registre-so e Publigquo-ses (as.) MUACIR DE LIMA FEREIRA SeceMunedo Administração Scanned by CamScanner