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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1507/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1507 / 1980
Date 1980-09-11
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id3706

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza a realização do oporação de crá
dito com o Fundo de Investimontos Urba =
nos do Estadu do Rio Grande do Sul.
GUILHERME DASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA
DO LIVRAMENTO, =
. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 653, in=
ciso VI, da Lai Orgânica do flunicípio, que a Câmara Municipal +
de Versadoros aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lai s
=-ARTo 19 - Fica autorizado q Poder Executivo a realizar o
Peraçao de crédito con q Fundo de Investimentos Urbanos do Esta
do do Rio Grande do Sul (FunouRBaNo/Rs), através da Sncrotaria?
da Coordenação e Planejamento, no valor de L; 2.000.000,00 (dois
milhoes do cruzairos), amortizávol em até 4 (quatro) anos, in =
Cluida carência de aid 2 (dois) anos, vencendo juros de 6 «ve
(sois por ,cento) ao ano sobre o saldo dovedor corrigido, corro-
ção monetária de 144 (quatorzo por cento) ao ano o taxa do adai
nistração de 1; (um por conto).
ART. 22 - Fica o foder Executivo autorizado a dar em ga-
rantia da operação do crédito a quota-parte municipal ao Impos-
to da Circulação do iercadorias (ICH),
ARTe 32 - O produto da oporação de crédito sorá aplicado
na pavimentação com podra irregular da avenida Daltro Filhos,
ART. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crós
ditos adicionais para a aplicação dos recursos de que trata a
presente lois
ART. 52 = Anualmente o Orçamento consignará recursos pa-
ra as amortizaçoes cw os oncargoss
ART, 6º - Rovogadas as disposiçoss em contrário, esta +
lei entrará em vigor na data do sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 11 de setembro de 1980
(as.) GUILHERME DASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se o Publique-se:
(as )JHDACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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