| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1980 |
| Date | 1980-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 3706 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza a realização do oporação de crá dito com o Fundo de Investimontos Urba = nos do Estadu do Rio Grande do Sul. GUILHERME DASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, = . FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 653, in= ciso VI, da Lai Orgânica do flunicípio, que a Câmara Municipal + de Versadoros aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lai s =-ARTo 19 - Fica autorizado q Poder Executivo a realizar o Peraçao de crédito con q Fundo de Investimentos Urbanos do Esta do do Rio Grande do Sul (FunouRBaNo/Rs), através da Sncrotaria? da Coordenação e Planejamento, no valor de L; 2.000.000,00 (dois milhoes do cruzairos), amortizávol em até 4 (quatro) anos, in = Cluida carência de aid 2 (dois) anos, vencendo juros de 6 «ve (sois por ,cento) ao ano sobre o saldo dovedor corrigido, corro- ção monetária de 144 (quatorzo por cento) ao ano o taxa do adai nistração de 1; (um por conto). ART. 22 - Fica o foder Executivo autorizado a dar em ga- rantia da operação do crédito a quota-parte municipal ao Impos- to da Circulação do iercadorias (ICH), ARTe 32 - O produto da oporação de crédito sorá aplicado na pavimentação com podra irregular da avenida Daltro Filhos, ART. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crós ditos adicionais para a aplicação dos recursos de que trata a presente lois ART. 52 = Anualmente o Orçamento consignará recursos pa- ra as amortizaçoes cw os oncargoss ART, 6º - Rovogadas as disposiçoss em contrário, esta + lei entrará em vigor na data do sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 11 de setembro de 1980 (as.) GUILHERME DASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se o Publique-se: (as )JHDACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner