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norma nº 1508/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1508 / 1980
Date 1980-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
e doar um terreno à Associação dos +
Juízes do Rio Grande do Sul-= AJURIS.=-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
TºANA DO LIVRAMENTO, -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte!
lei: É
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ad
quirir um terreno de propriedade de Confecções Emalex Ltda.,si
tuado na ruaAChyles Gazapina Costa, nesta cidade, designado pe
lo lote nº 08, quadra 12, setor 06 do mapa cadastral urbano da
cidade, com frente para a mencionada rua, onde mede 15,00 mma
dindo de um lado 40,20 m, onde linda com o lote nº 09, do oque
tro lado mede 40,20 m e linda com os lotes nºs 05, 06 e 07, pe
los fundos mede 15,00 m de largura e linda com o lote nº 04; +
todos de propriedade de Confecções Emalex Ltda.,com a área tos
tal de 603,00 m2 (seiscentos e três metros quadrados), regis -
trado no Registro Geral de Imóveis sob o nº 04,308, fls. 01 do
livro nº 02,-
ART. 2º - O valor ajustado para efeito de aquisição
do citado terreno é de li 850.000,00 (oitocentos e cinquenta -
mil cruzeiros), de conformidade com a Licitação Pública efetus
ada para esse Fim,
ART. 3º - É autorizado o Poder Executivo a doar à +
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul -AJURIS- O terreno!
caracterizado no artigo 1º desta leis,
ART. 4º = O imóvel roforido no artigo anterior dese
tina-se à construção de um prédio para residência dos magistra
dos classificados nesta Comarca,
ART. 52 - A construção do prédio deverá sor concre-
tizada no prazo de 03 (três) anos, sob pena de caducidade da
doação.
ART. 6º - Fica a donatária isenta do pagamento de
rsimiaqfita eco. . |
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ecovess
quaisquer impostos municipais incidentes sobre o imóvel em re-
ferôncia e sua respectiva edificação.=
ART. 7º - À despesa constante no artigo 2º será pro
cessada de acordo com a previsão orçamentária vigente sob a ru
brica 6.1.4-4,1.,1.0 - Projeto nº 1.021 - Aquisição ou desapro-
priação de Imóveis.
ART. 8º = Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 11 de setembro de 1980
(ase) Guilherme Bassedas Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(ase) Moacir de Lima Pereira
SeceMunede Administração
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