| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1980 |
| Date | 1980-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 3707 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar um terreno à Associação dos + Juízes do Rio Grande do Sul-= AJURIS.=- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TºANA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte! lei: É ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ad quirir um terreno de propriedade de Confecções Emalex Ltda.,si tuado na ruaAChyles Gazapina Costa, nesta cidade, designado pe lo lote nº 08, quadra 12, setor 06 do mapa cadastral urbano da cidade, com frente para a mencionada rua, onde mede 15,00 mma dindo de um lado 40,20 m, onde linda com o lote nº 09, do oque tro lado mede 40,20 m e linda com os lotes nºs 05, 06 e 07, pe los fundos mede 15,00 m de largura e linda com o lote nº 04; + todos de propriedade de Confecções Emalex Ltda.,com a área tos tal de 603,00 m2 (seiscentos e três metros quadrados), regis - trado no Registro Geral de Imóveis sob o nº 04,308, fls. 01 do livro nº 02,- ART. 2º - O valor ajustado para efeito de aquisição do citado terreno é de li 850.000,00 (oitocentos e cinquenta - mil cruzeiros), de conformidade com a Licitação Pública efetus ada para esse Fim, ART. 3º - É autorizado o Poder Executivo a doar à + Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul -AJURIS- O terreno! caracterizado no artigo 1º desta leis, ART. 4º = O imóvel roforido no artigo anterior dese tina-se à construção de um prédio para residência dos magistra dos classificados nesta Comarca, ART. 52 - A construção do prédio deverá sor concre- tizada no prazo de 03 (três) anos, sob pena de caducidade da doação. ART. 6º - Fica a donatária isenta do pagamento de rsimiaqfita eco. . | Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ecovess quaisquer impostos municipais incidentes sobre o imóvel em re- ferôncia e sua respectiva edificação.= ART. 7º - À despesa constante no artigo 2º será pro cessada de acordo com a previsão orçamentária vigente sob a ru brica 6.1.4-4,1.,1.0 - Projeto nº 1.021 - Aquisição ou desapro- priação de Imóveis. ART. 8º = Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 11 de setembro de 1980 (ase) Guilherme Bassedas Costa Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (ase) Moacir de Lima Pereira SeceMunede Administração Scanned by CamScanner