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norma nº 1510/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1510 / 1980
Date 1980-10-01
EmentaCRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DA OFICINA MECÂNICA DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DA CARPINTARIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, ESTIPULA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESPECTIVO VALOR E DEFINE ATRIBUIÇÕES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cria os cargos em Comissão de Chefes
de Iluminação Pública, da Oficina Me
cânica, da Fiscalizaçao de Dbras 8
da Carpintaria, na Secretaria Munici
pal de Obras e Viação, estipula Fun-
ção Gratificada e respectivo valor e
define atribuiçõoes.=
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO, -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal *
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei $
ART. 1º - Ficam criados na Secretaria Municipal de )
Obras e Viação os cargos em Comissão de Chefes da Iluminação Pú
blica, da Oficina Mecânica, da Fiscalização de: Obras e da Car -
pintaria, de recrutamento entre os servidores municipais, demis
síveis "ad nutum!, para os quais se estabelece Função Gratifica
da na ordem de [) 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.
ART. 2º - Será de competência dos ocupantes dos cargos
ora criados a orientação e fiscalização dos serviços pertinen -
tes aos seus respectivos setores, bem como controlar a frequêne
cia de todos os servidores lotados no setor.
ART. 32º - Sorvirá de cobertura para as despesas resul-
tantes desta lei a dotação existente nas respectivas unidades *
orçamentárias de Pessoal Cívil, constante do orçamento de 19806
ART. 42º - Revogadas as disposições em-contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 01 de outubro de 1980
(as.) Guilherme Bassedas Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquo-ses
(ass) Moacir de Lima Pereira
SeceMun.de Administração
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