| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1980 |
| Date | 1980-10-01 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DA OFICINA MECÂNICA DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DA CARPINTARIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, ESTIPULA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESPECTIVO VALOR E DEFINE ATRIBUIÇÕES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Cria os cargos em Comissão de Chefes de Iluminação Pública, da Oficina Me cânica, da Fiscalizaçao de Dbras 8 da Carpintaria, na Secretaria Munici pal de Obras e Viação, estipula Fun- ção Gratificada e respectivo valor e define atribuiçõoes.= GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal * de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei $ ART. 1º - Ficam criados na Secretaria Municipal de ) Obras e Viação os cargos em Comissão de Chefes da Iluminação Pú blica, da Oficina Mecânica, da Fiscalização de: Obras e da Car - pintaria, de recrutamento entre os servidores municipais, demis síveis "ad nutum!, para os quais se estabelece Função Gratifica da na ordem de [) 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais. ART. 2º - Será de competência dos ocupantes dos cargos ora criados a orientação e fiscalização dos serviços pertinen - tes aos seus respectivos setores, bem como controlar a frequêne cia de todos os servidores lotados no setor. ART. 32º - Sorvirá de cobertura para as despesas resul- tantes desta lei a dotação existente nas respectivas unidades * orçamentárias de Pessoal Cívil, constante do orçamento de 19806 ART. 42º - Revogadas as disposições em-contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 01 de outubro de 1980 (as.) Guilherme Bassedas Costa Prefeito Municipal Registre-se e Publiquo-ses (ass) Moacir de Lima Pereira SeceMun.de Administração Scanned by CamScanner