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norma nº 1511/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1511 / 1980
Date 1980-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CLUBE BENEFICIENTE FARROUPILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3710

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1280,
LEI. NS 1o211, DE 05 DE OUTUBRO DE.
/ Autoriza o Poder Executivo a doar uma
área de terra pertencente ao Patrimô-
nio Municipal ao CLUBE BENEFICIENTE *
FARROUPILHA e dá outras providências.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO SABER, am cumprimento ao disposto no artigo 63,*
inciso VI, da Loi Orgânica do Município, que a Câmara Municipal?
de Vereadores aprovou e eu sanciono q promulgo a seguínte leis
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Clube Beneficiente Farroupilha, uma fração de terra pertercente?
ao Patrimônio do Município, transcrito no Registro Geral de Imô-
veis sob o nº 20432, fls.184 do livro 89 e f1s.22 do livro 3U ,
de 19 de março do 1953, situada nesta cidade, com frente para a
rua Dre Lourenço Cabsllo, onde mede 30,10 m por 25,70 m de fren-
te para a rua Thomaz Albornoz, medindo na parte dos fundos 33,80
m, onde linda com o terreno de Florismundo Chaves, numa extensão
de 12,70 m e com próprio do Município numa extensão de 21,10 m ;
contendo uma área total de 621,00 m2,-
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, .esta*
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sant'Ana do Livramento, 03 de outubro de 1980
(as) MORCIR DE LIMA PEREIRA
Sec«Munede Administração
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THOMAZ ALDBORNOZ
NUNICIPA L
PREFEITURA
VITELISPO
GAZAPINA
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