| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 1980 |
| Date | 1980-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CLUBE BENEFICIENTE FARROUPILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3710 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1280, LEI. NS 1o211, DE 05 DE OUTUBRO DE. / Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra pertencente ao Patrimô- nio Municipal ao CLUBE BENEFICIENTE * FARROUPILHA e dá outras providências. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO, = FAÇO SABER, am cumprimento ao disposto no artigo 63,* inciso VI, da Loi Orgânica do Município, que a Câmara Municipal? de Vereadores aprovou e eu sanciono q promulgo a seguínte leis ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube Beneficiente Farroupilha, uma fração de terra pertercente? ao Patrimônio do Município, transcrito no Registro Geral de Imô- veis sob o nº 20432, fls.184 do livro 89 e f1s.22 do livro 3U , de 19 de março do 1953, situada nesta cidade, com frente para a rua Dre Lourenço Cabsllo, onde mede 30,10 m por 25,70 m de fren- te para a rua Thomaz Albornoz, medindo na parte dos fundos 33,80 m, onde linda com o terreno de Florismundo Chaves, numa extensão de 12,70 m e com próprio do Município numa extensão de 21,10 m ; contendo uma área total de 621,00 m2,- ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, .esta* lei entrará em vigor na data de sua publicação. sant'Ana do Livramento, 03 de outubro de 1980 (as) MORCIR DE LIMA PEREIRA Sec«Munede Administração Scanned by CamScanner THOMAZ ALDBORNOZ NUNICIPA L PREFEITURA VITELISPO GAZAPINA Scanned by CamScanner