| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIOS. |
| native_id | 3712 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza O Executivo Municipal a con- ceder isenção da Taxa de prestação de Serviços públicos de Cemitérios. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, * inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cone ceder isenção da Taxa de Prestação de Serviços Públicos de Ce mitérios à Catacumba Grande nº 1,679, Bloco F, Plano nº 05 do Cemitério Municipal, com restos mortais de Danilo Severo ART. 2º - A isenção constante do artigo 1º da presente lei, se extinguirá quando da Exumação dos restos mortais do referido ex-funcionário. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 23 de outubro de 1980 (as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner