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norma nº 1513/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 1980
Date 1980-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIOS.
native_id3712

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza O Executivo Municipal a con-
ceder isenção da Taxa de prestação de
Serviços públicos de Cemitérios.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO, -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, *
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cone
ceder isenção da Taxa de Prestação de Serviços Públicos de Ce
mitérios à Catacumba Grande nº 1,679, Bloco F, Plano nº 05 do
Cemitério Municipal, com restos mortais de Danilo Severo
ART. 2º - A isenção constante do artigo 1º da presente
lei, se extinguirá quando da Exumação dos restos mortais do
referido ex-funcionário.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 23 de outubro de 1980
(as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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