| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A UNIÃO AS TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3713 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal a doar à UNIÃO as terras que especifica e dá outras providônciase- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, * inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Munici pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin- to lei : ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à UNIÃO duas 4reas de terras a seguir discriminadas: a)- Uma área de terra, de forma de um trapézio irregular, com à ex- tensão de 9.595 metros quadrados e 60 decímetros quadrados situada no lugar denominado Caqueiro, medindo 167,50 metros" de frente sudoeste pela Linha Divisória com a República Ori- ental do Uruguai, seguindo dai, em direção sul-norte, por * uma linha com a extensão de 180,20 metros, onde confronta com a área a ser doada para a estrada de acesso ao Porto Se- co, tomando daí o sentido leste-oeste, por uma linha de 32, 50 metros, e daí no sentido nordeste-sudoeste por uma linha! de 78,50 metros, confrontando nestas duas Últimas linhas com o imóvel de Paulo Roberto MeLoreto e Marta MeReLoreto e ene contrando a linha inicial, fechando a descrição; b) - Uma área de terras, de forma irregular, com a extonsão de 29.116 metros quadrados o 2 decímetros quadrados, situada no lugar* denominado Caqueiro, medindo 270,80 metros de fronte veste * pela área a ser doada para à estrada de acesso ao Porto Seco seguindo daí, em direção ceste-leste, por uma linha de 98,50 metros, daí por mais 31,30 metros no sentido noroesta-sudos- to, e daí por mais 9,00 metros em direção oeste-leste, con - Frontando nessas três linhas com a Linha Divisória com a Re- pública Oriental do Uruguai; daí, segue em direção sul-norte por uma linha de 140,00 metros, confrontando com 9 imóvel de Hector Gazapina; dai, no sentido sudeste-noroesto, numa Ji- nha de 208,00 metros, confrontando com imóveis de Hector Ga- Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE .SANT'/ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO zapina, Paulo Roberto M.Loreto e Marta MeReLoreto; & dai finalmente, e fechando a descrição, numa linha no sentido" leste-veste com 26,50 metros, onde confronta com o imóvel" de Paulo Roberto MeLoreto e larta MeReLoretoe- ART. 2º - As áreas de terras a serem doadas por esta lei, destina-se à instalação de uma terminal rodoviária (* Porto Seco).- ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos- Sant'Ana do Livramento, 23 de outubro de 1980 (as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publiqueo-ses (ase) MONCIR DE LIMA PEREIRA Secstlunsde Administração Scanned by CamScanner