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norma nº 1514/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1514 / 1980
Date 1980-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A UNIÃO AS TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3713

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal a doar
à UNIÃO as terras que especifica e dá
outras providônciase-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, *
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Munici
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
to lei :
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à UNIÃO duas 4reas de terras a seguir discriminadas: a)- Uma
área de terra, de forma de um trapézio irregular, com à ex-
tensão de 9.595 metros quadrados e 60 decímetros quadrados
situada no lugar denominado Caqueiro, medindo 167,50 metros"
de frente sudoeste pela Linha Divisória com a República Ori-
ental do Uruguai, seguindo dai, em direção sul-norte, por *
uma linha com a extensão de 180,20 metros, onde confronta
com a área a ser doada para a estrada de acesso ao Porto Se-
co, tomando daí o sentido leste-oeste, por uma linha de 32,
50 metros, e daí no sentido nordeste-sudoeste por uma linha!
de 78,50 metros, confrontando nestas duas Últimas linhas com
o imóvel de Paulo Roberto MeLoreto e Marta MeReLoreto e ene
contrando a linha inicial, fechando a descrição; b) - Uma
área de terras, de forma irregular, com a extonsão de 29.116
metros quadrados o 2 decímetros quadrados, situada no lugar*
denominado Caqueiro, medindo 270,80 metros de fronte veste *
pela área a ser doada para à estrada de acesso ao Porto Seco
seguindo daí, em direção ceste-leste, por uma linha de 98,50
metros, daí por mais 31,30 metros no sentido noroesta-sudos-
to, e daí por mais 9,00 metros em direção oeste-leste, con -
Frontando nessas três linhas com a Linha Divisória com a Re-
pública Oriental do Uruguai; daí, segue em direção sul-norte
por uma linha de 140,00 metros, confrontando com 9 imóvel de
Hector Gazapina; dai, no sentido sudeste-noroesto, numa Ji-
nha de 208,00 metros, confrontando com imóveis de Hector Ga-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE .SANT'/ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
zapina, Paulo Roberto M.Loreto e Marta MeReLoreto; & dai
finalmente, e fechando a descrição, numa linha no sentido"
leste-veste com 26,50 metros, onde confronta com o imóvel"
de Paulo Roberto MeLoreto e larta MeReLoretoe-
ART. 2º - As áreas de terras a serem doadas por esta
lei, destina-se à instalação de uma terminal rodoviária (*
Porto Seco).-
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos-
Sant'Ana do Livramento, 23 de outubro de 1980
(as.) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiqueo-ses
(ase) MONCIR DE LIMA PEREIRA
Secstlunsde Administração
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