| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1980 |
| Date | 1980-10-31 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1364, DE 18 DE JULHO DE 1978 E O ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.276 DE 21 DE JANEIRO DE 1977. |
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(2) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Revoga a Lei Municipal nº 1.364, de 18 de julho de 1978 e o arti- go 19, da Loi Municipal nº1,276, de 21 de janeiro de 1977.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo * 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara! Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 6 promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica revogada a Lei fiunicipal nº 1,364 , de 18 de julho de 1978 e o artigo 19, da Lei Municipal nº 1,276, de 21 de janeiro de 1977,- ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário,es ta loi entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 31 de outubro de 1980 (as) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-sos (as. JUACIR DE LIMA PEREIRA Seceunede Administração Scanned by CamScanner