| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1980 |
| Date | 1980-10-31 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, LETRA "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 24 NOVEMBRO DE 1971. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Altera a redação do artigo 1º, le- tra "a", da Lei Municipal nº 092 de 24 de novembro de 1971e- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE já SANTANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo * 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara * Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono e promulgo a soguinte leis , ART. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º, le tra "a", da Lei Municipal nº 892, de 24 de novembro de 1971 que alterou a redação do artigo 74, Ítem 29, letra "a", da Lei Municipal nº 740, de 26 de dezembro de 1966, que passa" a ter a seguinte redação: "Arte 1º - cococecoco cure corosococ oo oc scope os oro a) - Nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro de cada ano, relativamente aos primeiros, segundos, terceiros e quartos trimestres, respectivamente, para os su jeitos a alíquotas fixase" , ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário,es ta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, Sant'Ana do Livramento, 31 de outubro de 1980 (ase) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (ase) MONCIR DE LIMA PEREIRA SeCeilunede Administração Scanned by CamScanner