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norma nº 1523/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1523 / 1980
Date 1980-11-12
EmentaALTERA A TABELA III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.
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ESTADO DO Rio G
RANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI /
PALÁCIO h VRAMENTO
OYSÉS vIA NN
A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEE NO 1.023, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
Altera a Tabela III, da Lei Municipal
nº 1.260, de 30 de novembro de 1976.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO, —
no FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,*
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pai de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
ei: |
|
ART. 1º — Fica alterada a Tabela III, da Lei Munici -— |
pal nº 1.260, de 30 de novembro de 1976, Taxas Relativas a Pres |
tação de Serviços Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
TABELA — III
TAXAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO S/SALÁRIO RE-
FERÊNCIA
B — DE CEMITÉRIO
a) De aluguéis:
Catacumba grande, por ano cecececcecseaeos 30%
Catacumba pequena, por ano ceecssececescocs 20%
Nicho, pOr ano ececcccocesccccorccnnanceso 20%
b) De concessões Perpétuas:
Catacumba grande «cceccecccereceneccnencas 700%
Catacumba pequena .eccceccncocccoceracanaaos oo
Nicho ccoccccrco oco rco coco canancca neces 3
Terreno, por metro quadrado, para jazigos. 300%
c) De Licenças:
sepulturas em túmulo particular ..ceseess 30%
Exumação em Catacumba grande .cececcssses 15%
Exumação em Catacumba pequena .cececeesee 10%
Exumação em jazigos particular .ecocecoso 30%
Reforma em túmulo particular, s/valor da
obra .esece 5%
1
d
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ESTADO
DO
PREFEITURA MUNICIPA GRANDE DO
SUL
É DE SR
PALÁCIO MO vs E o O LIVRAMENTO
SE
CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
cossoos
DDDPSDSDISSDSSS
ART. 2º
Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.
Sant'Ana do Livramento, 12 de novembro de 1980.
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SEC.MUN. DE AMINISTRAÇÃO
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