| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1980 |
| Date | 1980-11-12 |
| Ementa | ALTERA A TABELA III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. |
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ESTADO DO Rio G RANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI / PALÁCIO h VRAMENTO OYSÉS vIA NN A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEE NO 1.023, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 Altera a Tabela III, da Lei Municipal nº 1.260, de 30 de novembro de 1976. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO, — no FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,* inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pai de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ei: | | ART. 1º — Fica alterada a Tabela III, da Lei Munici -— | pal nº 1.260, de 30 de novembro de 1976, Taxas Relativas a Pres | tação de Serviços Públicos, que passa a ter a seguinte redação: TABELA — III TAXAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIFICAÇÃO S/SALÁRIO RE- FERÊNCIA B — DE CEMITÉRIO a) De aluguéis: Catacumba grande, por ano cecececcecseaeos 30% Catacumba pequena, por ano ceecssececescocs 20% Nicho, pOr ano ececcccocesccccorccnnanceso 20% b) De concessões Perpétuas: Catacumba grande «cceccecccereceneccnencas 700% Catacumba pequena .eccceccncocccoceracanaaos oo Nicho ccoccccrco oco rco coco canancca neces 3 Terreno, por metro quadrado, para jazigos. 300% c) De Licenças: sepulturas em túmulo particular ..ceseess 30% Exumação em Catacumba grande .cececcssses 15% Exumação em Catacumba pequena .cececeesee 10% Exumação em jazigos particular .ecocecoso 30% Reforma em túmulo particular, s/valor da obra .esece 5% 1 d Scanned by CamScanner ESTADO DO PREFEITURA MUNICIPA GRANDE DO SUL É DE SR PALÁCIO MO vs E o O LIVRAMENTO SE CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO cossoos DDDPSDSDISSDSSS ART. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981. Sant'Ana do Livramento, 12 de novembro de 1980. GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA SEC.MUN. DE AMINISTRAÇÃO Scanned by CamScanner