| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1980 |
| Date | 1980-11-12 |
| Ementa | ALTERA A TABELA III, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO 1966. |
| native_id | 3723 |
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RR ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.524, DE Altera a Tabela III, da Lei Municipal* nº 740, de 26 de dezembro de 1966.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO, — no FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63," 0 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ART. 1º — Fica alterada a Tabela III, da Lei Munici - pal nº 740, de 26 de dezembro de 1966, Taxa Relativa a Presta -— ção de Serviços Públicos, item "A", que passa a ter a seguinte" redação: TABELA — III TAXAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLECOS ESPECIFICAÇÃO . él S/SALÁRIOS REFE- RÊNCIA ) A- DE EXPEDIENTE a) Atestados e Certidões em Geral .eccecccccceresoros 6% Buscas de documentos, indicando o ano .eccceccecce 0,5% Quando não for indicado o ano, por ano civil ou- fração cecccoccosoncco core coscocccncnanacarcrcasos Oy 7% b) Cópias de Mapas, Plantas ou Diagramas, executados pela Prefeitura, por metro quadrado .ecececesesece 20% c) Inscrição para concurso para preenchimento de car- gos econco oro ooo anos c oco nte ease s eae nto canas 20% d) Requerimentos, Petições ,recursos ou memoriais...e 2% e) 'termos de Registros de qualquer natureza, por re — gistro Coco Ce eo o To o sos aco cessa caco 0s 15% £) Recibos de qualquer natureza, fornecido ao Contri- buinte pelo Departamento de Arrecadação, cada re — [os À 5/6 DD 0,5% Ce tee e ecocosoee. Scanned by CamScanner ESTADO DO Rio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANNDE DO SUL SANTANA DO PALÁCIO MOYSES ERR NTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ... cocevos ART. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981. Sant'Ana do Livramento, 12 de novembro de 1980. GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal. | Registre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO d Scanned by CamScanner