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norma nº 1524/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1524 / 1980
Date 1980-11-12
EmentaALTERA A TABELA III, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO 1966.
native_id3723

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texto integral #

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RR
ESTADO DO RIO GRAN
DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.524, DE
Altera a Tabela III, da Lei Municipal*
nº 740, de 26 de dezembro de 1966.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO, —
no FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,"
0 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º — Fica alterada a Tabela III, da Lei Munici -
pal nº 740, de 26 de dezembro de 1966, Taxa Relativa a Presta -—
ção de Serviços Públicos, item "A", que passa a ter a seguinte"
redação:
TABELA — III
TAXAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLECOS
ESPECIFICAÇÃO . él S/SALÁRIOS REFE-
RÊNCIA
) A- DE EXPEDIENTE
a) Atestados e Certidões em Geral .eccecccccceresoros 6%
Buscas de documentos, indicando o ano .eccceccecce 0,5%
Quando não for indicado o ano, por ano civil ou-
fração cecccoccosoncco core coscocccncnanacarcrcasos Oy 7%
b) Cópias de Mapas, Plantas ou Diagramas, executados
pela Prefeitura, por metro quadrado .ecececesesece 20%
c) Inscrição para concurso para preenchimento de car-
gos econco oro ooo anos c oco nte ease s eae nto canas 20%
d) Requerimentos, Petições ,recursos ou memoriais...e 2%
e) 'termos de Registros de qualquer natureza, por re —
gistro Coco Ce eo o To o sos aco cessa caco 0s 15%
£) Recibos de qualquer natureza, fornecido ao Contri-
buinte pelo Departamento de Arrecadação, cada re —
[os À 5/6 DD 0,5%
Ce tee e
ecocosoee.
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ESTADO DO Rio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANNDE DO SUL
SANTANA DO
PALÁCIO MOYSES ERR NTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
... cocevos
ART. 2º — Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.
Sant'Ana do Livramento, 12 de novembro de 1980.
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal. |
Registre-se e Publique-se:
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
d
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