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norma nº 1525/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1525 / 1980
Date 1980-11-20
EmentaESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE TENDAS.
native_id3724

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ESTADO DO RIO
. GRANDE
PREPaITURA PUNICPAL DE SANTANA DO Lv
pe MOYSÉS VIANNA
TARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.
RES E 20 DE NOVEMBRO DE 1980
TEDISS=I===2=22===>=>.
TSDSSIDDD=.====—>==
Estabelece normas para licenciamento
de localização de tendas.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT*
ANA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município que a Câmara de vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º — A localização e instalação de tendas, de
quaisquer espécie, com fim habitacional, dentro da zona urbana"
da cidade, dependerá, sempre, de prévia licença da Prefeitura *
Municipal.
ARTe
necerá licenciamento,
em locais em que as me
guos, bem como de pouca densidade demográficas
ART. 32º — Revogadas as disposições em cont
1ei entrará em vigor na data de sua publicação.
2º - O órgão competente da Prefeitura somente for
para 1ocalização das mencionadas tendas,*
amas não prejudiquem os moradores cont? —
2 2
rário, esta
sant'ana do Livramento, 20 de novembro de 1980.
GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SECeMUN. DE ADMINISTRAÇÃO
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