| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 1980 |
| Date | 1980-11-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE TENDAS. |
| native_id | 3724 |
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ESTADO DO RIO . GRANDE PREPaITURA PUNICPAL DE SANTANA DO Lv pe MOYSÉS VIANNA TARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1. RES E 20 DE NOVEMBRO DE 1980 TEDISS=I===2=22===>=>. TSDSSIDDD=.====—>== Estabelece normas para licenciamento de localização de tendas.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT* ANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município que a Câmara de vereado- res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ART. 1º — A localização e instalação de tendas, de quaisquer espécie, com fim habitacional, dentro da zona urbana" da cidade, dependerá, sempre, de prévia licença da Prefeitura * Municipal. ARTe necerá licenciamento, em locais em que as me guos, bem como de pouca densidade demográficas ART. 32º — Revogadas as disposições em cont 1ei entrará em vigor na data de sua publicação. 2º - O órgão competente da Prefeitura somente for para 1ocalização das mencionadas tendas,* amas não prejudiquem os moradores cont? — 2 2 rário, esta sant'ana do Livramento, 20 de novembro de 1980. GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA SECeMUN. DE ADMINISTRAÇÃO Scanned by CamScanner