| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1980 |
| Date | 1980-12-02 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1981. |
| native_id | 3725 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
ESTADO DO Rio GRA NDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO Um PALÁCIO Mo EMA NT YSÉES vi ANN SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ssscEssa ss .=cÉ DE DEZEMBRO DE 1980 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sant 'Ana do Livramen- to, Para o exercício econômico-fi- nanceiro de 1981,- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE + SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO.SABER, em Cumprimento ao dis posto no artigo * 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara* | de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte? | lei : | ART. 1º - A receita para o exercício econômico-Fi- nanceiro de 1981 está orçada em 63 358.799.553,00 (Trezen - tos e cinquenta e oito milhões, setecentos e noventa e no- ve mil, quinhentos e cinquenta e três cruzeiros) e será ar recadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a | seguinte classificação gerals RECEITAS. CORRENTES =—" = "22 [][4M1MtN1EtS Receita Tributária... cece ( 70,990,000,00 Receita Patrimonial....ce () 3.171.000,00 Receita Industrial ..ccoe [ . 30.000,00 Transferências Correntes. 0244.404,959,00 ; Receitas Diversas .ececce E) 12.964 601,00-6) 331.560.56D,00 RECEITAS DE CAPITAL ad Alienação de Bens Móveis. . e Imóveis ceccesc cce score E 2, 000,000,00 Transferências de Capital (i 25.238.995.00-6 27,238,993,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES coccccoveses (1358. 799,553,00 ART. 22º - A despesa para o exercício econômico- * financeiro de 1981 é fixada em (i 358,799,553,00 (trezen - tos e cinquenta e oito milhões, setecentos e noventa e no ve mil, quinhentos e cinquenta e três cruzeiros), e será* | Fealizada de acordo com as especificações constantes das' | tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta” lei, com a seguinte classificação geral: ... l Scanned by CamScanner Fl, 02 ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL ANT'ANA DO LIVRAMENTO ... D E S PESAS c DRRENTES Despesas “do Custeio ccccc.. () 224,69h, 628,00 Transferências Correntes... E 60, 295.232 ,00-1284.989. 860,00 DESPES AS DE CAPIT AL Investimentos... ccceseseses [5 72, 240, 693, 00 Transferências de Capital.. () 1.569.000,00-6 73.809,693,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS cemsuseseesense ns eso diSDO, 799.553,00 ART. 3º = O Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1980, expedirá decreto discrininando as despesas correntes ! por sub-elementos. $ 1º - As Despesas de Capital, por projetos, deverão obedecer as especificações constantes do Orçamento Plurianu- al de Investimentos para o-triônio 1981/1983, na parte refe- rente ao exercício de 1981; ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a rece - ber todo e qualquer auxílio dos Governos da União e Estado 2 podendo para tanto, abrir os respectivos créditos correspon- dentes, para a sua devida aplicação: ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981,- Sant'Ana do Livramento, 02 de dezembro de 1980 * GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e (ase) MoACIR -DE LIMA PEREIRA SeciMunide Administração Scanned by CamScanner