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norma nº 1526/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1526 / 1980
Date 1980-12-02
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1981.
native_id3725

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ESTADO DO Rio GRA
NDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO Um
PALÁCIO Mo EMA NT
YSÉES vi ANN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ssscEssa ss .=cÉ DE DEZEMBRO DE 1980
Orça a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Sant
'Ana do Livramen-
to,
Para o exercício econômico-fi-
nanceiro de 1981,-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE +
SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO.SABER, em Cumprimento ao dis
posto no artigo *
63, inciso VI,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara* |
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte? |
lei : |
ART. 1º - A receita para o exercício econômico-Fi-
nanceiro de 1981 está orçada em 63 358.799.553,00 (Trezen -
tos e cinquenta e oito milhões, setecentos e noventa e no-
ve mil, quinhentos e cinquenta e três cruzeiros) e será ar
recadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a |
seguinte classificação gerals
RECEITAS. CORRENTES
=—" = "22 [][4M1MtN1EtS
Receita Tributária... cece ( 70,990,000,00
Receita Patrimonial....ce () 3.171.000,00
Receita Industrial ..ccoe [ . 30.000,00
Transferências Correntes. 0244.404,959,00 ;
Receitas Diversas .ececce E) 12.964 601,00-6) 331.560.56D,00
RECEITAS DE CAPITAL
ad
Alienação de Bens Móveis. .
e Imóveis ceccesc cce score E 2, 000,000,00
Transferências de Capital (i 25.238.995.00-6 27,238,993,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES coccccoveses (1358. 799,553,00
ART. 22º - A despesa para o exercício econômico- *
financeiro de 1981 é fixada em (i 358,799,553,00 (trezen -
tos e cinquenta e oito milhões, setecentos e noventa e no
ve mil, quinhentos e cinquenta e três cruzeiros), e será* |
Fealizada de acordo com as especificações constantes das' |
tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta”
lei, com a seguinte classificação geral:
... l
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Fl, 02
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
ANT'ANA DO LIVRAMENTO
...
D E S PESAS c DRRENTES
Despesas “do Custeio ccccc.. () 224,69h, 628,00
Transferências Correntes... E 60, 295.232 ,00-1284.989. 860,00
DESPES AS DE CAPIT AL
Investimentos... ccceseseses [5 72, 240, 693, 00
Transferências de Capital.. () 1.569.000,00-6 73.809,693,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS cemsuseseesense ns eso diSDO, 799.553,00
ART. 3º = O Poder Executivo, até 31 de dezembro de
1980, expedirá decreto discrininando as despesas correntes !
por sub-elementos.
$ 1º - As Despesas de Capital, por projetos, deverão
obedecer as especificações constantes do Orçamento Plurianu-
al de Investimentos para o-triônio 1981/1983, na parte refe-
rente ao exercício de 1981;
ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a rece -
ber todo e qualquer auxílio dos Governos da União e Estado 2
podendo para tanto, abrir os respectivos créditos correspon-
dentes, para a sua devida aplicação:
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981,-
Sant'Ana do Livramento, 02 de dezembro de 1980
* GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
(ase) MoACIR -DE LIMA PEREIRA
SeciMunide Administração
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