| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 1980 |
| Date | 1980-12-02 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1981/83. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de E 1981/03, = | GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, nos termos dos princípios contidos no artigo 66, da Constituição Es- tadual do Rio Grande do Sul, promulgo a seguinte Leis ART. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triônio 1981/1983, constituidos dos programas e ob, jetos desta Loi e elaborados de conformidade com o dispos to no artigo 62, 94 32, da Constituição do Brasil, de 17 de outubro de 1969 e do Ato Complementar nº 43, de 29 de? janeiro de 1969, estima para o periodos Despesas de: Capi- tal no montante de (3 267.767.693,00 (duzentos e sessenta! e sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscen tos e noventa o três cruzeiros), assim distribuidoss RECURSOS O ad . . 1 - Administração Direta ..cco.0 (à 267.767.693,00 1.981 1.982 1.983 & 73.809.693,00 — [ 85.038.000,00 108.920. 000,00 ART. 2º - À programação por funções. das despesas" de capital, atingem o montante de 6 267. 767.693,00 (duzen tos e sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta e se te mil, seiscentos e noventa & três cruzeiros). ART. 32º - Os valores referentes aos exercícios de 1982 e 1983, serão convenientemente reajustados por oca = sião da elaboração dos projetos de orçamentos, correspon- dentes aqueles exercícios, de acordo com o comportamento" do nível geral de preçose ART. 4º - Revogam-se: as disposições em contrários esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de | i Pe l981,- coesa DR Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GR ANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ) GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal (ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA gecsMunede administração Scanned by CamScanner