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norma nº 1527/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1527 / 1980
Date 1980-12-02
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1981/83.
native_id3726

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Aprova o Orçamento Plurianual de
Investimentos para o Triênio de E
1981/03, = |
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTºANA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, nos termos
dos princípios contidos no artigo 66, da Constituição Es-
tadual do Rio Grande do Sul, promulgo a seguinte Leis
ART. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos
para o Triônio 1981/1983, constituidos dos programas e ob,
jetos desta Loi e elaborados de conformidade com o dispos
to no artigo 62, 94 32, da Constituição do Brasil, de 17
de outubro de 1969 e do Ato Complementar nº 43, de 29 de?
janeiro de 1969, estima para o periodos Despesas de: Capi-
tal no montante de (3 267.767.693,00 (duzentos e sessenta!
e sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscen
tos e noventa o três cruzeiros), assim distribuidoss
RECURSOS
O ad . .
1 - Administração Direta ..cco.0 (à 267.767.693,00
1.981 1.982 1.983
& 73.809.693,00 — [ 85.038.000,00 108.920. 000,00
ART. 2º - À programação por funções. das despesas"
de capital, atingem o montante de 6 267. 767.693,00 (duzen
tos e sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta e se
te mil, seiscentos e noventa & três cruzeiros).
ART. 32º - Os valores referentes aos exercícios de
1982 e 1983, serão convenientemente reajustados por oca =
sião da elaboração dos projetos de orçamentos, correspon-
dentes aqueles exercícios, de acordo com o comportamento"
do nível geral de preçose
ART. 4º - Revogam-se: as disposições em contrários
esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de |
i
Pe l981,- coesa
DR
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GR
ANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
) GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
(ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA
gecsMunede administração
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