| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1980 |
| Date | 1980-12-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 10º DA LEI MUNICIPLA Nº 1449, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979. |
| native_id | 3728 |
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ESTADO DO RI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT T'ANA DO LIVRA, PALÁCIO MOYSÉS VIANNA O SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO O GRANDE DO SUL Altera a redação dos artigos 8º e 10 da Lei Municipal nº 1.449, de 04 de 04 de dezembro de 1979, GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= T'ANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica alterada a redação dos artigos 8º e 10, da Lei Municipal nº 1.449, de 04 de dezembro de 1979, que passam a tera seguinte redação: "Arte 8º - O produto da arrecadação da Taxa de Ilumi nação será aplicado em novas instalações e na conservação ' dos serviços de iluminação pública Municipal. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980 + até 31 de dezembro de 1982," Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 1980 essas, ) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal (as) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração ] | [| [4 Scanned by CamScanne