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norma nº 1529/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 1980
Date 1980-12-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 10º DA LEI MUNICIPLA Nº 1449, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.
native_id3728

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ESTADO DO RI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT
T'ANA DO LIVRA,
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA O
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
O GRANDE DO SUL
Altera a redação dos artigos 8º e 10
da Lei Municipal nº 1.449, de 04 de
04 de dezembro de 1979,
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=
T'ANA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - Fica alterada a redação dos artigos 8º e
10, da Lei Municipal nº 1.449, de 04 de dezembro de 1979, que
passam a tera seguinte redação:
"Arte 8º - O produto da arrecadação da Taxa de Ilumi
nação será aplicado em novas instalações e na conservação '
dos serviços de iluminação pública Municipal.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980 +
até 31 de dezembro de 1982,"
Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 1980
essas,
) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
(as) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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