| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1980 |
| Date | 1980-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1981. |
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a ESTADO DO RIO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DES, “ o PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento de Água e Esgotos para o exercício de 1981,- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado - res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º = 0 Orçamento do Departamento de Água.e Esgotos" para o exercício de 1981, estima a Receita em (571.000, 000,00 (se tenta s um milhões de cruzeiros), que será arrecadada na forma» da legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES Tributárias .ecccceressecsessosve E) 3.100.000,00 Patrimoniais..cocececosesecsesoso L) - 300.000,00 Industriais ..ccccecor vero rece... [60,290 000,00 Diversas .ecosenceccocoresooresos [5 4.301.000,00 Gi 67.991,000,00 RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito ..ceccec..0+ [$ 1.000.000,00 Alienação de BeMóve Imóveis ceseo Li 4. 000,00 Convênio Ampl.Rede de água .....o E 600.000,00 Convênio AmpleRede de Esgotos..ce 1) 400.000,00 Transferências de Capital .eseeso & 1.005.000,00 & 3.009.000,00 - 6 71.000,000,00 ART. 22º - A despesa é fixada em 6371.000,000,00 (setenta! e um milhões de cruzeiros), será realizada em conformidade com Os quadros das dotações orçamentárias, anexos e que fazem parte! integrante desta lei. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal cececveccccrsosc soc voos 620.245. 000,00 Material de Consumo eccoseccses 63 4.180.000,00 Serviços de Terceiros «ecc... +. [3 8.260.000,00 “650.000,00 Encargos Diversos cecececessese 6) 165.000,00 (3 320 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Contr, e Právidência .ecccssc.. (3 5.215.000,00 D iversos EN 63 Scanned by CamScanner Fl. 02 Rr: ne rr | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANN A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO pise os DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras Públicas .ececcssesecersee (5 25,375.000,00 .. Equipamentos e Instalações. ec... [5 6.600.000,00 Material Permanente .ececscsceso [5 660.000,00 (552.635.000,00 671, 000, 000,00 ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981. de JGUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal (asc )MOACIR .DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner