| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 1980 |
| Date | 1980-12-03 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1981. |
| native_id | 3730 |
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% oa » ESTADO DO RIO GR AND PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA O LM PALÁCIO MO ti YSÉS vi A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AMENTO A Fixa as taxas de água e esgotos para O exercício de 1981,- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO, = . FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,in da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - As alíneas "ar e nn ciso VI, da tabela a que se refe re o artigo 353, do Decreto Lei Municipal nº 47, de 31 de dezem - bro de 1969, passa a ter a seguinte redação: a - SERVICO DE ÁGUA = De 12/01 a De 12/07 a I - Serviço Domiciliar e Comercial 30/06/1981 31/12/1981 - Atô 10 m3 (taxa mínima)... 63 117,00 6200, 00 - Até 15 m5 (taxa mínima)... (3 210,00 (3360,00 - Ds 108 15 m5 a 20 m3 .... (6 13,00 p/m3 6 22,10 p/m3 - De 20 a 30 m3 cecccococoso. ld 14,60 p/m3 (5 24,80 p/m3 -De 30 a 50 m3 .cecccceccoes LE 16,20 p/m3 6 27,50 p/m3 - Do 50 a 100 m3 ...ccccc.00 à 19,50 p/m3 E 33,20 p/m3 - De 100 m3 em diante ..ccce 1) 24,30 p/m3 6 41,30 p/m3 Il- Serviços Públicos e Construção - Até 30 m3 (taxa mínima)... [3 422,00 (5718,00 - De 30 a 50 m3..cococecoc.. [3 16, 20 p/m3 6 27,50 p/m3 - De 50 a 100 m3 .ecocoseceo 1) 19,50 p/m3 6 33,20 p/m3 - 100 m3 em diante .ecccccos Ud 24,30 p/m3 6 41,30 p/m3 IlI-Serviço Industrial e Instituições - Até 30 m3 cococeroco roses E) 422,00 (718,00 - De 30 m3 em dianto ..0c.ce 8) 13,00 p/m3 (5 22,10 p/m3 b - SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO ! - Esgoto Comercial e Domiciliar “Taxa mínima por economia «e G 145,00 (3245,00 “Taxa variável sobre o con- sumo excedente de 15 m3..ee (3 6,00 p/m3 G 10,00 p/m3 ossos. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE DO SUL PALÁCIO | O va NT ANA DO LIVRAMENTO VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO sessoso II - Esgoto Industrial público e.Construção “Taxa mínima por economia .. (3 340,00 =Taxa variável sobre o cone sumo excedente de 30 m3 ..e li ART. lei entrará e 6 580,00 6,00 p/m3 ( 10,00 p/n3 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta m vigor a partir de 1º de janeiro de 1981,- Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 1980 ) GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA “S0c.Munedo Administração Scanned by CamScanner