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norma nº 1531/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1531 / 1980
Date 1980-12-03
EmentaFIXA AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1981.
native_id3730

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ESTADO DO RIO GR
AND
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA O LM
PALÁCIO MO ti
YSÉS vi A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AMENTO
A
Fixa as taxas de água e esgotos para
O exercício de 1981,-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO, = .
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,in
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - As alíneas "ar e nn
ciso VI,
da tabela a que se refe
re o artigo 353, do Decreto Lei Municipal nº 47, de 31 de dezem -
bro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
a - SERVICO DE ÁGUA
= De 12/01 a De 12/07 a
I - Serviço Domiciliar e Comercial 30/06/1981 31/12/1981
- Atô 10 m3 (taxa mínima)... 63 117,00 6200, 00
- Até 15 m5 (taxa mínima)... (3 210,00 (3360,00
- Ds 108 15 m5 a 20 m3 .... (6 13,00 p/m3 6 22,10 p/m3
- De 20 a 30 m3 cecccococoso. ld 14,60 p/m3 (5 24,80 p/m3
-De 30 a 50 m3 .cecccceccoes LE 16,20 p/m3 6 27,50 p/m3
- Do 50 a 100 m3 ...ccccc.00 à 19,50 p/m3 E 33,20 p/m3
- De 100 m3 em diante ..ccce 1) 24,30 p/m3 6 41,30 p/m3
Il- Serviços Públicos e Construção
- Até 30 m3 (taxa mínima)... [3 422,00 (5718,00
- De 30 a 50 m3..cococecoc.. [3 16, 20 p/m3 6 27,50 p/m3
- De 50 a 100 m3 .ecocoseceo 1) 19,50 p/m3 6 33,20 p/m3
- 100 m3 em diante .ecccccos Ud 24,30 p/m3 6 41,30 p/m3
IlI-Serviço Industrial e Instituições
- Até 30 m3 cococeroco roses E) 422,00 (718,00
- De 30 m3 em dianto ..0c.ce 8) 13,00 p/m3 (5 22,10 p/m3
b - SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO
! - Esgoto Comercial e Domiciliar
“Taxa mínima por economia «e G 145,00 (3245,00
“Taxa variável sobre o con-
sumo excedente de 15 m3..ee (3 6,00 p/m3 G 10,00 p/m3
ossos.
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ESTADO DO RIO 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DO SUL
PALÁCIO | O va NT ANA DO LIVRAMENTO
VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
sessoso
II - Esgoto Industrial público e.Construção
“Taxa mínima por economia .. (3 340,00
=Taxa variável sobre o cone
sumo excedente de 30 m3 ..e li
ART.
lei entrará e
6 580,00
6,00 p/m3 ( 10,00 p/n3
2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
m vigor a partir de 1º de janeiro de 1981,-
Sant'Ana do Livramento, 03 de dezembro de 1980
) GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA
“S0c.Munedo Administração
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