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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1533/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1533 / 1980
Date 1980-12-04
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id3732

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o cancelamento de Dívida
Ativa de tributos municipaise
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAli=
TºANA DO LIVRANENTO.-
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunici-
pal de Vereadores aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte
leis
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance-
jar a Dívida Ativa do tributos municipais no valor de (I .eco
- 1.033.249,16 (um milhão, trinta e três mil, duzentos e quaren |
ta e nove cruzeiros e dezoseis contavos) de diversos contri - |
buintes do HNunicípio, conforme rolação anexa, que fica fazendo
parto intogrante vesta lois
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
1ei entrará em vigor na data do sua Publicação.
sant'Ana do Livramento, D4 de dezembro de 1980
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Hunicipal
(as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA
seceliunedo Administração
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