| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3732 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o cancelamento de Dívida Ativa de tributos municipaise GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAli= TºANA DO LIVRANENTO.- FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunici- pal de Vereadores aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance- jar a Dívida Ativa do tributos municipais no valor de (I .eco - 1.033.249,16 (um milhão, trinta e três mil, duzentos e quaren | ta e nove cruzeiros e dezoseis contavos) de diversos contri - | buintes do HNunicípio, conforme rolação anexa, que fica fazendo parto intogrante vesta lois ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 1ei entrará em vigor na data do sua Publicação. sant'Ana do Livramento, D4 de dezembro de 1980 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Hunicipal (as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA seceliunedo Administração Scanned by CamScanner