| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SEGUNDA COMISSÃO BRASILEIRA DEMARCADORA DE LIMITES. |
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DE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra pertencente ao Patrimô- nio Municipal à União, para uso do Mi nistério das Relações Exteriores -S6- gunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO, - . FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, * inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Patrimônio da União, para usó do Ministério das Relações Exteri ores - Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, uma fração de terra pertencente ao Patrimônio do Município,. trans - crito no Registro Geral de Imóveis sob o nº 20,432, fls,184 do Livro 89 e fls.22 do Livro 3U, de 19/03/1953, situado nesta ci- dade, com 69,00 metros de frente para a rua Thomaz Albornoz por 27,60 metros de frente para a rua Lourenço Cabeda, mais 71,30 * metros para a frente da rua Barão do Triunfo e com 17,00 metros dos fundos, lindando com o imóvel pertencente ao Município, con tendo uma área total de 1.564,34 m2 e destinado à construção da Subsede. da referida Comissão. ART. 2º - Revogadas as disposições em.contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do aqento, D4 de dezembro de 1980 | GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal (ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner