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norma nº 1534/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1534 / 1980
Date 1980-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SEGUNDA COMISSÃO BRASILEIRA DEMARCADORA DE LIMITES.
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DE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a doar uma
área de terra pertencente ao Patrimô-
nio Municipal à União, para uso do Mi
nistério das Relações Exteriores -S6-
gunda Comissão Brasileira Demarcadora
de Limites.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO, - .
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, *
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Patrimônio da União, para usó do Ministério das Relações Exteri
ores - Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, uma
fração de terra pertencente ao Patrimônio do Município,. trans -
crito no Registro Geral de Imóveis sob o nº 20,432, fls,184 do
Livro 89 e fls.22 do Livro 3U, de 19/03/1953, situado nesta ci-
dade, com 69,00 metros de frente para a rua Thomaz Albornoz por
27,60 metros de frente para a rua Lourenço Cabeda, mais 71,30 *
metros para a frente da rua Barão do Triunfo e com 17,00 metros
dos fundos, lindando com o imóvel pertencente ao Município, con
tendo uma área total de 1.564,34 m2 e destinado à construção da
Subsede. da referida Comissão.
ART. 2º - Revogadas as disposições em.contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do aqento, D4 de dezembro de 1980
| GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
(ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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