| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1980 |
| Date | 1980-12-09 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3736 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAME PALÁCIO MOYSES VIANNA o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Altera a denominação de um cargo A : Publico municipal e dá outras + providências, DAVID GARCIA NETO, Presidente da Câmara Municipal de ff. - Vereadores no exercicio do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SAN T'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de + Fiscal de Tributos - Padrão 08, criado pela Lei Municipal nº 313, de 09 de junho de 1956, para "Inspetor Tributário" - Ppa- drão 10.- 8 Único - A alteração constante no artigo primeiro * desta lei, refere-se, unicamente, aos cargos de provimento e- fetivos ART. 2º - Fica fixada a seguinte síntese de deveres? e de atribuições para o cargo de Inspetor Tributário : 1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fisca lização geral com respeito à aplicação das leis tributárias + do Município, bem como no que diz respeito à fiscalização es- Pecializadas, , II - ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Estudar o sistema tributá- rio municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perí cias; prolatar pareceres & informações sobre lançamentos e + Processos fiscais; organizar o cadastro fiscal; orientar o le vantamento estatístico específico da ársa tributária; apresen tar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estu - dar a legislação básica; fazer estudo visando uma melhor arre Cadação de tributos municipais, assim como uma participação ' dos tributos federais e estaduais; apreciar casos e coordenar tarefas determinadas pela Secretaria Municipal da Fazenda; * Coordenar e supervisionar, quando for necessário, tarefas tn Tentes ao cargo; integrar grupos operacionais e realizar ou tras tarefas correlatas. ..... iii Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRAND E DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0000. ART. 3º = À medida que forem ocorrendo vagas no cargo ora transformado, será preenchida por elementos com instrução superi or de Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Ciências Ju rídicas e Sociais, e Economia,- - 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 09 de dezembro de 1980 DAVID GARCIA NETO Presidente da Câmara Munici - pal de Vereadores no exercici o do cargo de Prefeito Munici - pal Registre-se e Publique-se: (ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner