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norma nº 1537/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1537 / 1980
Date 1980-12-09
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3736

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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAME
PALÁCIO MOYSES VIANNA o
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Altera a denominação de um cargo
A :
Publico municipal e dá outras +
providências,
DAVID GARCIA NETO, Presidente da Câmara Municipal de
ff.
- Vereadores no exercicio do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SAN
T'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
leis
ART. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de +
Fiscal de Tributos - Padrão 08, criado pela Lei Municipal nº
313, de 09 de junho de 1956, para "Inspetor Tributário" - Ppa-
drão 10.-
8 Único - A alteração constante no artigo primeiro *
desta lei, refere-se, unicamente, aos cargos de provimento e-
fetivos
ART. 2º - Fica fixada a seguinte síntese de deveres?
e de atribuições para o cargo de Inspetor Tributário :
1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fisca
lização geral com respeito à aplicação das leis tributárias +
do Município, bem como no que diz respeito à fiscalização es-
Pecializadas, ,
II - ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Estudar o sistema tributá-
rio municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perí
cias; prolatar pareceres & informações sobre lançamentos e +
Processos fiscais; organizar o cadastro fiscal; orientar o le
vantamento estatístico específico da ársa tributária; apresen
tar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estu -
dar a legislação básica; fazer estudo visando uma melhor arre
Cadação de tributos municipais, assim como uma participação '
dos tributos federais e estaduais; apreciar casos e coordenar
tarefas determinadas pela Secretaria Municipal da Fazenda; *
Coordenar e supervisionar, quando for necessário, tarefas tn
Tentes ao cargo; integrar grupos operacionais e realizar ou
tras tarefas correlatas. .....
iii
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRAND
E DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0000.
ART. 3º = À medida que forem ocorrendo vagas no cargo ora
transformado, será preenchida por elementos com instrução superi
or de Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Ciências Ju
rídicas e Sociais, e Economia,- -
4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 09 de dezembro de 1980
DAVID GARCIA NETO
Presidente da Câmara Munici -
pal de Vereadores no exercici
o do cargo de Prefeito Munici
- pal
Registre-se e Publique-se:
(ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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