| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1980 |
| Date | 1980-12-10 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMEN ld - VRAMENT: PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ENT Altera a denoainação ca Consultoria Jurídica do Hunicípio e dispõe so- bre sua organização e dá outras pro vidências, o GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAt T'ANA DO LIVRANENTO- FAÇO SABER, ea cuaprimento ao disposto no artigo 65 inciso VI, da Lei Drgânica do município, que a Câmara Hunici pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e prenulgo a seguin- te leis ART. 1º - Fica transforaada ea Procuradoria Hunici- pal a atual Consultoria Jurídica do Hunicípio. ART. 2º - À Procuradoria Hunicipal é ôrção integran to do Gabinsto do Prefeito o tea as seguintes atribuições 1 1 - contralizar o sistexa do azpla assistência ju- rígica ao Hunicípio, objetivando estabslecor orientação uni- forze no tratanonto das questões jurídicas de interesse da adainistração municipal; 11 - prostar, quando solicitada, assistência jurici ca ao Prefeito HNunicipal, 205 ôrgãos da adainistração dire - ta, inclusivo quanto à realização do inquóritos adainistrati vos, unificando jurisprudência adainistrativa do Hunicípio ; III- onitir parecor de ordea jurídica nos processos qua lha forem oncaninhados, para tal fim, pola autoridade * conpotento; IV - ocfotuar, quando solicitado, estudo de projoto* de lois, decretos O rogulamentos de iniciativa do Poder Exe- cutivo, bom cono colaborar na rodação de mensagens e vetos * govornanentais; y - patrocinar os intorossos do Município es juizo efetuando, inclusivo a cobrança da dívida ativa; vI - roalizar procossos adainistrativos-disciplina= ros, opinando, antes da decisão final, nos processos adaínis trativos contra sorvidores da adninistração direta, quando Falta imputada corresponder a pana do denissão» . ART. 3º - Para dar cunprinento às funções de SUS o) Scanned by CamScanner Be Fl. 02 ESTADO DO RIO GRA NDE DO su PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT/ANA DO Lvaane PALÁCIO MOYSES vIA ANA OO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO coocos competência a Procuradoria Hunicipal torá a seguinto estrutu ras E - Um cargo em conissão de II - Um cargo efetivo de Proc III- Procurador Hunicípal; urador Municipal; Um cargo om comissão de Secrotário da Procura- doria Hunicipal, $1º-0 cargo em comissão de Procurador Hunicipal! será domissívol “ad nutum" e de livre escolha do Prefoito Hu nicipal dentre os bacharéis em Ciências Jurídicas e-.Sociais* e devidamente habilitados ao oxorcício da Profissão, 822º -0 cargo efetivo doe Procurador HNunicipal sorá preenchido mediante concurso público do provas o títulos den tro bacharêis em Ciências Jurídicas e Sociais devidamente ha bilitados ao exercício da profissão, $3º - Sempre que houver no quadro ocfetivo do Nuni- cípio, servidores diplomados em Ciências Jurídicas e Sociais e devidamente habilitados ao exorcício da profissão, deverá? ser adotado para preenchimento do cargo cfetivo o procedimen to da promoção ou da transferôncia de conformidade com a lo- gislação municipal vigentes 8 - 0 cargo em comissão de Secretário da Procuradori a Hunicipal será do recrutamento dentro os sorvidores munici pais, percebondo pelo oxorcício do cargo função gratificada? de conformidado com a tabela vigentes ART. 4º - Pelo exercício do cargo do procurador mu- nicipal porceborã o sou titular o voncimento provisto na ta- bela geral, para o cargo de Consultor Jurídico, ART. 5º - Alôm da estrutura básica prevista no arti go 3º, deverá a Procuradoria Municipal contar com outros ser vidores necessários para o desempenho de suas atividades. ART. 6º - Us Procuradores Municipais gozarão das + mesmas prerrogativas correspondentes aos Secrotários Muníci- pais. ARTe 72 - Compote aos Procuradores Municipaiss a) - suporinteúder todos os serviços da Procuradori a Municipal; b) - desempenhar as condições do Índole Jurídica, ' que lhe atribuir o Executivo Municipal; c) - enitir, pesscalmento, parecer sobre quieto h de direito submotidas a sou exame, pelo Profoito Hunicipa mama Scanned by CamScanner Fl. 05 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN PALÁCIO MOYSÉS VIANNA º SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO gocretários do Hunicípio, sugorindo-lhes providências de or- dem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por neces sidade de boa aplicação das leis vigontes, ou, se assim en-" tender, encaminhar a matéria ao estudo da Procuradoria Geral do Estado; d) - patrocinar dos interesses do Município em jui- zo efetuando, inclusive a cobrança da dívida ativa; e) - corresponderem-so diretamente, com Secretários do Município ou quaidquer autoridades municipais, sendo-lhes facultado, sempre que necessário, a requisição direta de do- cumentos, informações ou esclarecimentos; f) - submeter a despacho do Chefe do Poder Executi- vo o expediente que depender de sua decisão; 9) - desempenhar outras atribuições que lhe forem * cometidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo; h) - elaborar regimento que defina a organização e o funcionamento da Procuradoria Hunicipal, bem como outros” * provimentos que se fizerem necessários para o desempenho das Finalidades o a execução dos sorviços à cargo do órgão, sub- metendo-os a aprovação do Executivo lHunicipal; i) - apresentar, anualmente, ao Prefeito Municipal, relatório dos trabalhos da Procuradoria Municipal, propondo" o que julgar conveniente, no interesse da melhoria dos servi ços do órgãos , ART. 8º - É da competência do Secretário da Procura doria Municipal: - a) - roceber & encaminhar todas as partes que procu rem, em objetos de serviço os procuradores municipais; b) - prestar aos procuradores municipais as necessá rias informações para o atendimento das partes; o c) - atender a corraspondôência do gabinete dos pro- curadores; . d) - submeter aos procuradores os processos e pa- * póis por ele recebidos, informados ou assinados; e) - realizar os trabalhos de datilografia dos pars Ceres dos procuradoros, potições, contratos, projetos de lei, Cobrança judicial, bem como da correspondência geral da Pro- Curadoria Municipal; Ee seco. Scanned by CamScanner Fl. 04 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO evito f) - promover a organização de fichários e controle de cobrança judicial, arquivos e de livros existentes na Pro curadoria; 9) - organização e manutenção de protocolo de rece- bimento e expudição de papéis e documentos; h) - promover o encaminhamento e desembaraço de pro cessos 8 informações junto as demais Secretarias Municipais, bem como junto a outras repartições; i) - arquivamento sistematizado de papéis e documen tos da Procuradoria; 5) - outras atribuições que lhe for conferida pelos Procuradores tunicipais. ART. 9º - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1980 GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal (ase) MONCIR DE LIMA PEREIRA SeciMunede Administração Scanned by CamScanner