| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1980 |
| Date | 1980-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS, AUTARQUIA MUNICIPAL, POR OUTRO DE DIMENSÃO IGUAL. |
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BAN que, Roça! ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal a permu tar um terrano pertencente ao Patrimô- nio do Departamento de Água e Esgotos, Autarquia Municipal, por outro de di- mensão igual, GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRABENTO.- FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, * inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a per- mutar um terreno pertencente ao Patrimônio do Departamento de Água e Esgotos (DAE), Autarquia Municipal, localizado nesta ci- dade, à rua Pinheiro Machado, medindo 7,50 metros de frente pa- ra esta rua, com igual largura aos fundos, por 16,70 metros de fronte ao fundo, em ambos os lados,. distando, mais ou menos, * 32,00 metros da divisa dos terrenos de propriedade do Departa - mento de Água e Esgotos com os de propriedade de Henriqueta Nu- nes Alves, lindando, pela frente, com a mencionada rua Pinheiro Hachado e, pelos outros lados, com terrenos de propriedade do * mesmo Departamento, devidamontoe transcrito no Registro Geral de Inóveis desta Comarca no Livro nº 02, à fls.01, sob o nºR,1-2363 Por outro torreno, parto do área maior devidamente desmembrado, Situado nesta cidade, no lugar denominado "Passo da Carolina",* medindo 7,20 metros de frente para a Avenida Daltro Filho, “o por 17,40 metros de frente a fundo, em ambos os lados, pertencente? à ANA MAURICIA MOREIRA SOARES e JOÃO ALBERTO MELO CARRETS, lin- dando, pela frento com a mencionada Av.Daltro Filho; Com os desapropriados acimá citados, onde, também, tros de largura; to, to t aos fundos mede 7,20 me ao Sul, com Clemiro ou Ulmiro Arruda 8, Com a propriedade de Lucilaine Severo de Aze Tanscrito no Ro “o nº 02, à Flo, Slarado de Utilid “embro de 1980, d ao Nor vedo, devidamen gistro Goral de Imóveis desta Comarca, no Li 01, conforme matrícula nº 08015 » e que foi de- ade Pública, pelo Decreto nº 450, de 18 de no- o Senhor Prefeito Municipal. Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO | PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | erovoco ART. 2º - O imóvel adquirido destina-se a instalação de um poço para abastecimento de água a cidade, por parte do? pepartamento de Água e Esgotos, e ficará pertencente ao patri mônio dessa Autarquias ART. 3º - Fica autorizado o Senhor Diretor Geral do pepartamento de Água e Esgotos a assinar a Escritura de permuy ta, a que se refere esta leis, ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará en vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 11 de dezembro de 1980 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal (asa) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunsde Administração Scanned by CamScanner