br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1539/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1539 / 1980
Date 1980-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS, AUTARQUIA MUNICIPAL, POR OUTRO DE DIMENSÃO IGUAL.
native_id3738

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

BAN
que,
Roça!
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal a permu
tar um terrano pertencente ao Patrimô-
nio do Departamento de Água e Esgotos,
Autarquia Municipal, por outro de di-
mensão igual,
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRABENTO.-
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, *
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a per-
mutar um terreno pertencente ao Patrimônio do Departamento de
Água e Esgotos (DAE), Autarquia Municipal, localizado nesta ci-
dade, à rua Pinheiro Machado, medindo 7,50 metros de frente pa-
ra esta rua, com igual largura aos fundos, por 16,70 metros de
fronte ao fundo, em ambos os lados,. distando, mais ou menos, *
32,00 metros da divisa dos terrenos de propriedade do Departa -
mento de Água e Esgotos com os de propriedade de Henriqueta Nu-
nes Alves, lindando, pela frente, com a mencionada rua Pinheiro
Hachado e, pelos outros lados, com terrenos de propriedade do *
mesmo Departamento, devidamontoe transcrito no Registro Geral de
Inóveis desta Comarca no Livro nº 02, à fls.01, sob o nºR,1-2363
Por outro torreno, parto do área maior devidamente desmembrado,
Situado nesta cidade, no lugar denominado "Passo da Carolina",*
medindo 7,20 metros de frente para a Avenida Daltro Filho,
“o
por
17,40 metros de frente a fundo, em ambos os lados, pertencente?
à ANA MAURICIA MOREIRA SOARES e JOÃO ALBERTO MELO CARRETS, lin-
dando, pela frento com a mencionada Av.Daltro Filho;
Com os desapropriados acimá citados, onde, também,
tros de largura;
to,
to t
aos fundos
mede 7,20 me
ao Sul, com Clemiro ou Ulmiro Arruda 8,
Com a propriedade de Lucilaine Severo de Aze
Tanscrito no Ro
“o nº 02, à Flo,
Slarado de Utilid
“embro de 1980, d
ao Nor
vedo, devidamen
gistro Goral de Imóveis desta Comarca, no Li
01, conforme matrícula nº 08015
» e que foi de-
ade Pública, pelo Decreto nº 450, de 18 de no-
o Senhor Prefeito Municipal.
Scanned by CamScanner
Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO |
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
erovoco
ART. 2º - O imóvel adquirido destina-se a instalação
de um poço para abastecimento de água a cidade, por parte do?
pepartamento de Água e Esgotos, e ficará pertencente ao patri
mônio dessa Autarquias
ART. 3º - Fica autorizado o Senhor Diretor Geral do
pepartamento de Água e Esgotos a assinar a Escritura de permuy
ta, a que se refere esta leis,
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará en vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 11 de dezembro de 1980
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
(asa) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunsde Administração
Scanned by CamScanner

open original →