| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1980 |
| Date | 1980-12-11 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO. |
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ESTADO DO RIO GRAN | DE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO | PALÁCIO MOYSÉS VIANNA | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ; | Abre um crédito suplementar destina- | ) do ao reforço de diversas rubricas * | orçamentárias do Poder Executivos- GUILHENHE BASSEDAS CUSTA, PREFEITO NUNICIPAL DE SAN= | T'ANA DO LIVRAMENTO, - | FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65, | inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista O | artigo 43, Íítom III, da Loi Federal nº 4320, do 17 de março * de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a União, Estados, flunicípios e Distrito Federal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica o Poder Executivo Nunícipal autoriza- do a abrir un crédito suplementar no valor do (:3.900,000,00 ( | três nilhões e novecentos mil cruzeiros) destinado: ao refor= | ço de diversas rubricas orçamentárias constantes do orçamento viganto o atribuidas ao poder Exocutivo a seguir discrimina - dass | ç 2.1.1-5.1.1,0 - Possoal Cívil cossercececasnoe li 300.000,00 | 3.1,1-3.1,160 - Possoal Cívil ccsseseccrncecaao &) 100.000,00 || 6.1.5-3. 16100 - Pessoal Civil eccescecnccerecos tiã 920.000,00 | 8,1,1-3,2.5el - Inativos coosocororoo so reco so 00 120 5000 000,00 Total ..cco coco 000 L:30900.000,00 ART. 2º - gorvirá do recursos para cobertura do crê- | dito suplementar aborto polo artigo 1º desta loi o produto da maior arrecadação a sor vorificada no corrento exorcício no * valor de 4:3.900.000,00 (três milhoes e novecentos mil cruzoi- ros), ART 3º - Revogadas as disposições om contrário, es- ta lei entrará on vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do to, 11 de dezembro de 1980 UILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Registre-se o Pub poreira Moacir do Lima, Scanned by CamScanner