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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1540/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1540 / 1980
Date 1980-12-11
EmentaABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO.
native_id3739

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ESTADO DO RIO GRAN |
DE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO |
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
; |
Abre um crédito suplementar destina- |
)
do ao reforço de diversas rubricas * |
orçamentárias do Poder Executivos-
GUILHENHE BASSEDAS CUSTA, PREFEITO NUNICIPAL DE SAN= |
T'ANA DO LIVRAMENTO, - |
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65, |
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista O |
artigo 43, Íítom III, da Loi Federal nº 4320, do 17 de março *
de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para
a União, Estados, flunicípios e Distrito Federal, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Nunícipal autoriza-
do a abrir un crédito suplementar no valor do (:3.900,000,00 ( |
três nilhões e novecentos mil cruzeiros) destinado: ao refor= |
ço de diversas rubricas orçamentárias constantes do orçamento
viganto o atribuidas ao poder Exocutivo a seguir discrimina -
dass |
ç 2.1.1-5.1.1,0 - Possoal Cívil cossercececasnoe li 300.000,00 |
3.1,1-3.1,160 - Possoal Cívil ccsseseccrncecaao &) 100.000,00 ||
6.1.5-3. 16100 - Pessoal Civil eccescecnccerecos tiã 920.000,00 |
8,1,1-3,2.5el - Inativos coosocororoo so reco so 00 120 5000 000,00
Total ..cco coco 000 L:30900.000,00
ART. 2º - gorvirá do recursos para cobertura do crê- |
dito suplementar aborto polo artigo 1º desta loi o produto da
maior arrecadação a sor vorificada no corrento exorcício no *
valor de 4:3.900.000,00 (três milhoes e novecentos mil cruzoi-
ros),
ART 3º - Revogadas as disposições om contrário, es-
ta lei entrará on vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do to, 11 de dezembro de 1980
UILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
Registre-se o Pub
poreira
Moacir do Lima,
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