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norma nº 1541/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1541 / 1980
Date 1980-12-11
EmentaCRIA O SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CRIA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR E DEFINE ATRIBUIÇÕES.
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ESTADO DO RIO G
RANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO Uy
PALÁCIO WE IVRAMENTO
S VIAN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É
SEI NO le54, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980.
Cria o Serviço de Merenda Escolar, na
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e cria o cargo de Chefe do *
Serviço de Merenda Escolar e define "
atribuições.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO, —
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal!
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º - Fica criado o Serviço de Merenda Escolar *
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
ART. 2º — Fica criado o cargo de "Chefe do Serviço?
de Merenda Escolar", na Secretaria Municipal de Educação e Cul-
tura, cujo titular será de confiança do Executivo Municipal, de
missivel "ad nutum", com vencimento mensais de (r$ 17.500,00 '
(dezessete mil e quinhentos cruzeiros).
ART. 32º — Ao ocupante do cargo ora criado, compete:
a) Manter o Serviço de Merenda Escolar no Município,
nos têrmos do convênio firmado e do que venham a ser firmados *
com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar — CNAE - e enti-
dades estaduais congêneres; .
4 4. s
isiçã veis e utensílios neces —
b) Propor a aquisição de mó À .
sários às pis pu o atendimento e desenvolvimento das ati-
Vidades do serviço;
e) Solicitar ao órgão competente da Prefeitura o
transporte de gêneros alimentícios e outros materiais até os
locais beneficiados pela merenda escolar;
ua fornecimento de alimentos
a) Requisitar da CNAE O , o
disponíveis E seus estoques, em quantidade suficiente para aten
er as necessidades dos escolares matriculados;
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- Folha 02 —
ESTADO DO RIO GRAN
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO Dam
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
e) Requisitar do CNAE os materiais de cantina, de "|
porta escolar e outros, destinados ao desenvolvimento e contrôle
do programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar;
o £) Participar e promover a participação de cursos
e estágios de treinamento para merendeiras, objetivando a prepara
+ ! 2. “ —
ção do pessoal auxiliar, necessário a execução do programa;
9) Propor a aquisição de gêneros alimentícios, espe-
cialmente dos de produção local, destinados à variação dos cardá-
pios, assim como dos condimentos indispensáveis à preparação das
refeições servidas nas escolas;
h) Elaborar o plano anual das atividades do serviçof
encaminhando-o com a necessária antecedência para apreciação e
aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
i) observar e fazer observar a legislação pertinente
à alimentação escolar, bem :como, as normas e instruções baixadas
pela CNAE com relação ao desenvolvimento do Programa de Educação
e assistência Alimentar ao escolar;
j) Executar outras atividades correlatas que lhe fo-
eia Secretária Municipal de Educação e Culturas
s
rem determinadas P
ART. 42 — As despesas decorrentes da presente lei *
correrão por conta da dotação orçamentária para O exercício de
1981.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.
11 de dezembro de 1980.
Sant'ana do Livramento,
ss.) GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
(Ass.) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
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