| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1980 |
| Date | 1980-12-11 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CRIA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR E DEFINE ATRIBUIÇÕES. |
| native_id | 3740 |
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ESTADO DO RIO G RANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO Uy PALÁCIO WE IVRAMENTO S VIAN SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É SEI NO le54, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980. Cria o Serviço de Merenda Escolar, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e cria o cargo de Chefe do * Serviço de Merenda Escolar e define " atribuições. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO, — FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ART. 1º - Fica criado o Serviço de Merenda Escolar * na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. ART. 2º — Fica criado o cargo de "Chefe do Serviço? de Merenda Escolar", na Secretaria Municipal de Educação e Cul- tura, cujo titular será de confiança do Executivo Municipal, de missivel "ad nutum", com vencimento mensais de (r$ 17.500,00 ' (dezessete mil e quinhentos cruzeiros). ART. 32º — Ao ocupante do cargo ora criado, compete: a) Manter o Serviço de Merenda Escolar no Município, nos têrmos do convênio firmado e do que venham a ser firmados * com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar — CNAE - e enti- dades estaduais congêneres; . 4 4. s isiçã veis e utensílios neces — b) Propor a aquisição de mó À . sários às pis pu o atendimento e desenvolvimento das ati- Vidades do serviço; e) Solicitar ao órgão competente da Prefeitura o transporte de gêneros alimentícios e outros materiais até os locais beneficiados pela merenda escolar; ua fornecimento de alimentos a) Requisitar da CNAE O , o disponíveis E seus estoques, em quantidade suficiente para aten er as necessidades dos escolares matriculados; Scanned by CamScanner S> s> - Folha 02 — ESTADO DO RIO GRAN DE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO Dam PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e) Requisitar do CNAE os materiais de cantina, de "| porta escolar e outros, destinados ao desenvolvimento e contrôle do programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar; o £) Participar e promover a participação de cursos e estágios de treinamento para merendeiras, objetivando a prepara + ! 2. “ — ção do pessoal auxiliar, necessário a execução do programa; 9) Propor a aquisição de gêneros alimentícios, espe- cialmente dos de produção local, destinados à variação dos cardá- pios, assim como dos condimentos indispensáveis à preparação das refeições servidas nas escolas; h) Elaborar o plano anual das atividades do serviçof encaminhando-o com a necessária antecedência para apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; i) observar e fazer observar a legislação pertinente à alimentação escolar, bem :como, as normas e instruções baixadas pela CNAE com relação ao desenvolvimento do Programa de Educação e assistência Alimentar ao escolar; j) Executar outras atividades correlatas que lhe fo- eia Secretária Municipal de Educação e Culturas s rem determinadas P ART. 42 — As despesas decorrentes da presente lei * correrão por conta da dotação orçamentária para O exercício de 1981. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981. 11 de dezembro de 1980. Sant'ana do Livramento, ss.) GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal (Ass.) MOACIR DE LIMA PEREIRA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Scanned by CamScanner