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norma nº 1543/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1543 / 1980
Date 1980-12-11
EmentaCRIA A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO LIGADO DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cria a ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CON |
TROLE, ôrgão de assessoramento ligado *
diretamente ao Chefe do Executivo & dá |
outras providênciase |
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA |
DO LIVRAMENTO. |
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in= |
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - Fica criada a ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CON
TROLE, órgão de assessoranento ligado diretamente ao Chefe do Exe
cutivo, incubido do planejamento e da organização municipal, com-
petindo-lhe :
a) - Elaborar ou promover à elaboração do Plano pirotor*
de Desenvolvimento do Município, acompanhando e coordenando a exe
cução do mesno; .
b) - Controlar a realização dos planos e programas parci
ais pelos órgãos competentes da administração municipal;
c) - Coordenar e assessorar aos programas adninistrati - |
vos, dando assistência aos ôrgãos municipais;
d) - Efetuar o levantamento e a pesquisa dos problemas *
sócio-econômicos e especiais 1igados ao desenvolvimento da cida -
de, do município e da aicrorregião com vistas a permanente atuali
zação do Plano Diretor de pesonvolvimento do Hunicípio; |
e) - Exocutar e organizar o serviço de informação e docu |
nentação, necessários às atividades de planejamento e controlo;
f) - Coordenar e assistir a elaboração e execução, con -
juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, dos Orçamentos"
do Hunicípio, especialmente o Orçamento-Programa e 0 Orçamento *
Plurianual de Investimontos;
q) - Elaboração do projotos especiais, bem como rolatóri
os e parecoros técnicos; E
h) - Executar outras tarefas inerentes ao ôrgão ou que *
foram determinadas pela Chefia do Executivos
eo.os
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ESTADO DO RIO G
RANDE DO Sj
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO DR
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ARTe 2º - É criad
exolo 05 (três) Funções O r Prato e Con-
cidesados dé gobrincos de Eua do : emissivois “ad nutum", con
. . xecutivo, sendo um Engenhei-
ro Cívil, um Tecnico Superior om Administração e um Técnico em
ciências Contábeis, com vencimentos mensais de Li. 45.820,00 (qua-
ronta e cinco mil, oitocentos e vinte cruzoiros).
ARTe 32º - À chofia da Assessoria de Plano jamento e Con-
trole será atribuida pelo Chefe do Executivo a um dos técnicos *
reforidos no artigo segundo da presente lei, ao qual se estabole
ce uma gratificação mensal, pelo exercício da função, na ordem *
de Li 3.625,00 (trôs mil, seiscontos e vinto e cinco cruzeiros).
ART. 4º - Ao Chefe da Assessoria de Planejamento e Con=
trole, competo +:
a) - Assessorar o Prefeito no planejamento, na organiza
ção e na coordenação das atividades administrativas da Profeitu-
ra;
b) - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o a=-
porfeiçoamento dos serviços sob a sua chefia;
c) - Promover a requisição de material para O órgão;
d) - Cuidar da disciplina e do cumprimento do horário !
de trabalho do posscal sob a sua chefia;
e) - Coligir informações sobre a
tadual e municipal, ciontificando o Prefeito, qu
de assunto de interesse do Hunicípios .
Ff) - Exercer, alôm dessas atribuições, outras que lhe *
forem determinadas pelo profeitos é
ART. 592 - As despesas decorrentes da presente lei serao
específica constante da proposta orçamentá
legislação federal, es
ando se tratar *
cobortas pela rubrica
ria para o oxorcício do 198le
ARTe 62 - Revogadas 8
lei entrará em vigor a partir do 1º de janeiro de 1981.
sant'Aga do Livramento, 11 de dozembro de 1980
s disposições em contrário, esta "
e) GUILHERME BASSEDAS COSTA
profeito Municipal
Registre-se e
(ase) MOACIR DE LINA PEREIRA
SoceMunedo administração

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