| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1980 |
| Date | 1980-12-11 |
| Ementa | CRIA A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO LIGADO DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Cria a ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CON | TROLE, ôrgão de assessoramento ligado * diretamente ao Chefe do Executivo & dá | outras providênciase | GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA | DO LIVRAMENTO. | FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in= | ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica criada a ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CON TROLE, órgão de assessoranento ligado diretamente ao Chefe do Exe cutivo, incubido do planejamento e da organização municipal, com- petindo-lhe : a) - Elaborar ou promover à elaboração do Plano pirotor* de Desenvolvimento do Município, acompanhando e coordenando a exe cução do mesno; . b) - Controlar a realização dos planos e programas parci ais pelos órgãos competentes da administração municipal; c) - Coordenar e assessorar aos programas adninistrati - | vos, dando assistência aos ôrgãos municipais; d) - Efetuar o levantamento e a pesquisa dos problemas * sócio-econômicos e especiais 1igados ao desenvolvimento da cida - de, do município e da aicrorregião com vistas a permanente atuali zação do Plano Diretor de pesonvolvimento do Hunicípio; | e) - Exocutar e organizar o serviço de informação e docu | nentação, necessários às atividades de planejamento e controlo; f) - Coordenar e assistir a elaboração e execução, con - juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, dos Orçamentos" do Hunicípio, especialmente o Orçamento-Programa e 0 Orçamento * Plurianual de Investimontos; q) - Elaboração do projotos especiais, bem como rolatóri os e parecoros técnicos; E h) - Executar outras tarefas inerentes ao ôrgão ou que * foram determinadas pela Chefia do Executivos eo.os Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO G RANDE DO Sj PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO DR PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ARTe 2º - É criad exolo 05 (três) Funções O r Prato e Con- cidesados dé gobrincos de Eua do : emissivois “ad nutum", con . . xecutivo, sendo um Engenhei- ro Cívil, um Tecnico Superior om Administração e um Técnico em ciências Contábeis, com vencimentos mensais de Li. 45.820,00 (qua- ronta e cinco mil, oitocentos e vinte cruzoiros). ARTe 32º - À chofia da Assessoria de Plano jamento e Con- trole será atribuida pelo Chefe do Executivo a um dos técnicos * reforidos no artigo segundo da presente lei, ao qual se estabole ce uma gratificação mensal, pelo exercício da função, na ordem * de Li 3.625,00 (trôs mil, seiscontos e vinto e cinco cruzeiros). ART. 4º - Ao Chefe da Assessoria de Planejamento e Con= trole, competo +: a) - Assessorar o Prefeito no planejamento, na organiza ção e na coordenação das atividades administrativas da Profeitu- ra; b) - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o a=- porfeiçoamento dos serviços sob a sua chefia; c) - Promover a requisição de material para O órgão; d) - Cuidar da disciplina e do cumprimento do horário ! de trabalho do posscal sob a sua chefia; e) - Coligir informações sobre a tadual e municipal, ciontificando o Prefeito, qu de assunto de interesse do Hunicípios . Ff) - Exercer, alôm dessas atribuições, outras que lhe * forem determinadas pelo profeitos é ART. 592 - As despesas decorrentes da presente lei serao específica constante da proposta orçamentá legislação federal, es ando se tratar * cobortas pela rubrica ria para o oxorcício do 198le ARTe 62 - Revogadas 8 lei entrará em vigor a partir do 1º de janeiro de 1981. sant'Aga do Livramento, 11 de dozembro de 1980 s disposições em contrário, esta " e) GUILHERME BASSEDAS COSTA profeito Municipal Registre-se e (ase) MOACIR DE LINA PEREIRA SoceMunedo administração